Artigo 23 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 23. As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988) (Vide Lei nº 8.034, de 1990)

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Lucro da Exploração(LE)

: § 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …

Andamento do Processo n. 9.603 - Ce - Recurso Especial - 24/11/2020 do TJDF

da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social ? PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11...-versa. [...]. (g. n.) A Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, …

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2020

solução idêntica a situações intrinsecamente diversas. As mesmas observações e advertências interpretativas se estendem, mutatis mutandis, aos precedentes consubstanciados nos demais precedentes…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728220-31.2019.8.07.0001 DF 0728220-31.2019.8.07.0001

ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados para os meses de maio a dezembro do corrente ano... público para o privado, e vice-versa. [...]. (g. n.) A Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736349-25.2019.8.07.0001 DF 0736349-25.2019.8.07.0001

DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA... – PIS . Com o advento da Lei Complementar Federal 26 , de 11 de …

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

provido. (Negritei.) Ora, como se dessume do excerto, o respectivo precedente se referia a lide proposta pelo próprio empregador visando discutir ou afastar a obrigatoriedade das referidas…

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

11.09.1975 e ao Decreto n. 78.276/1976 e ao artigo 2° do Decreto-Lei n. 2.052, de 03.08.1983, e artigo 74 da Lei n. 7.450/1985, ainda diverge da interpretação dada pelo colendo Tribunal Federal de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737131-32.2019.8.07.0001 DF 0737131-32.2019.8.07.0001

. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. SALDO....tesouro.fazenda.gov.br). Nos termos da alínea a, do art. 3º , da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715121-60.2020.8.07.0000 DF 0715121-60.2020.8.07.0000

– PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11 de setembro de 1975, ocorreu a unificação dos fundos... - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se …

Termo ou Assunto relacionado