Artigo 23 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968

Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Art 23. As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988) (Vide Lei nº 8.034, de 1990)

Lucro da Exploração(LE)

: § 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …

Andamento do Processo n. 9.603 - Ce - Recurso Especial - 24/11/2020 do TJDF

da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social ? PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11...-versa. [...]. (g. n.) A Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728220-31.2019.8.07.0001 DF 0728220-31.2019.8.07.0001

ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados para os meses de maio a dezembro do corrente ano... público para o privado, e vice-versa. [...]. (g. n.) A Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736349-25.2019.8.07.0001 DF 0736349-25.2019.8.07.0001

DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA... – PIS . Com o advento da Lei Complementar Federal 26 , de 11 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715121-60.2020.8.07.0000 DF 0715121-60.2020.8.07.0000

– PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11 de setembro de 1975, ocorreu a unificação dos fundos... - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se …

Andamento do Processo n. 5.882 - Recurso Especial - 02/09/2020 do TJDF

da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social ? PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11... a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705682-02.2019.8.07.0019 DF 0705682-02.2019.8.07.0019

DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA... e do incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738372-41.2019.8.07.0001 DF 0738372-41.2019.8.07.0001

existente na conta individual de sua titularidade, consoante a previsão delimitada no artigo 5º da Lei Complementar ... a atualização e remuneração dos valores depositados, à luz do art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 9.603 - Ce - Recurso Especial - 01/09/2020 do TJDF

por delegação da União, comissão, conforme o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, ad litteris: ?Art. 5º - O Banco... luz do art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Consignara que, em derivando a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724259-76.2019.8.07.0003 DF 0724259-76.2019.8.07.0003

DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA... e do incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508

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