Art. 44, inc. II da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000205-59.2011.4.02.5106 - Apelação - 29/05/2020 do TRF-2

, caput, e inciso II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/1996; art. 9º do Decreto n. 70.235/72; e art. 173, inciso I, do CTN... violado o art. 1.022, II, do CPC/15, os arts. 2º, caput, § 4º, inciso IV; 3º, …

Andamento do Processo n. 5000379-97.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 20/05/2020 do TRF-3

44, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 9.430/1996, exigida no Processo Administrativo 10437.721564/2018-41. Emsua... mensal(infração do art. 44, II, b, da Lei 9.430) e, posteriormente, no momento …

Andamento do Processo n. 5000379-97.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/05/2020 do TRF-3

concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp... de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 somente poderá ser …

Andamento do Processo n. 1302-001.823 - 20/05/2020 do TRF-3

multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, a exigência... original do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, seria possível …

Andamento do Processo n. 2257-01 PP-156 RTJ VOL-200-02 PP-647 RDDTn.139, 2007, p.199-211 RDDTn.137, 2007, p.236-237 - 20/05/2020 do TRF-3

do artigo 42, da Lei Federal . 9.430/1996. 5. O valor da multa aplicada está de acordo com o artigo 44, da Lei.... INCIDÊNCIA DO ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA …

Andamento do Processo n. 5000585-55.2018.4.03.6130, 6ª Turma, Rel.Desembargador FederalLUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Intimação via sistema DATA - 20/05/2020 do TRF-3

e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro... de que a multa isolada e a qualificada, previstas no artigo 44, I e II, da …

Andamento do Processo n. 0122009-12.2016.4.02.5108 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-2

de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada previstas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM …

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2020

. 44 da Lei 9.430 /1996, de modo que a multa mais grave (de ofício, no percentual de 75%) deve absorver a menos grave... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049505320174047200 SC 5004950-53.2017.4.04.7200

em infração cuja penalidade está disposta no art. 44, inc.II, alínea "a", da Lei9.430/96, com a redação dada pelo art. 14..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063211220184047202 SC 5006321-12.2018.4.04.7202

% do débito, nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430 , de 1996, devendo ser mantida em 75%. Alegou..., que deve ser apurada em conformidade com a hipótese descrita na norma. 3. O inc…