Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00017050520208260496 SP 0001705-05.2020.8.26.0496

. 7.210/84, realmente se reveste, ademais, de maior reprovabilidade. Agravo de Execução Penal 0001705... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200565349001 MG

/05/2019). 4. Nos termos do artigo 50, inciso VI, c/c artigo 39, inciso II, da Lei de Execução Penal, deve ser reconhecida... - PRESCRIÇAO AFASTADA. Ante a ausência de previsão legal na Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200657625000 MG

, o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe que, na hipótese de prática de crime doloso ou falta grave...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200657625000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001705-05.2020.8.26.0496 SP 0001705-05.2020.8.26.0496

Agravo de Execução Penal EP 00017050520208260496 SP 0001705-05.2020.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 10/07/2020 - 10/7/2020 Grassi Neto Execução penal – Falta …

Andamento do Processo n. 0000237-62.2020.8.24.0075 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000237-62.2020.8.24.0075 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC 10.Agravo... de Execução Penal - 0000237-62.2020.8.24.0075 - Tubarão Relator (a): Exmo. Sr. …

Andamento do Processo n. 0001035-37.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001035-37.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC 25.Agravo... de Execução Penal - 0001035-37.2020.8.24.0038 - Joinville Relator (a): Exmo. Sr. …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, do art. 196 , da Lei de Execução Penal . O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (págs.... cumprimento de …

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal . 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Oliveira... a prática de falta grave, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução P…

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, Rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal . 990.10.363478/0, 11ª Câmara... de falta grave, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução Penal

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

prática da conduta descrita no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal. Não obstante a manifestação do sentenciado... autoridade prisional, nos termos do do art. 48, parágrafo único, da Lei de Exec…