Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Andamento do Processo n. 0003702-08.2020.8.17.0000 - Agravo de Execução Penal - 05/05/2021 do TJPE

007. 0003702-08.2020.8.17.0000 Agravo de Execução Penal (0557585-1) Agravte : Sergio Aldair Teixeira de Sena Def. Público : RENATA PATRÍCIA OLIVEIRA NÓBREGA GAMBARRA - DEFENSORA PUBLICA Agravdo :…

Andamento do Processo n. 0811088-40.2020.814.0000 - 05/05/2021 do TJPA

ACÓRDÃO Nº.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N°.: 0811088-40.2020.814.0000. COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Execução Penais) AGRAVANTE: Maicon Costa Valente (Def. Púb. Francisco Nunes Fernandes…

Andamento do Processo n. 0811082-33. - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0811082-33.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: REUEL DE SOUZA CASTRO SANTOS Participação: AGRAVADO Nome: JUSTIÇA PUBLICA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

IMPROVIMENTO – motivadamente entendeu o juízo da execução não ter sido atingido o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional…

Página 500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora Número do processo: 0811082-33.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: REUEL DE SOUZA CASTRO SANTOS Participação: AGRAVADO Nome: JUSTIÇA PUBLICA Participação:…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

3 - Se o Apelante não fez prova de ser dependente químico, nem sequer requereu a realização de exame toxicológico no curso da ação penal e, somente quando interrogado, em Juízo, alegou ser viciado em…

Defesa em Prática de Falta Grave em Sede de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________. Autos nº.: _________ FULANO DE TAL , qualificado e representado apud acta , vem à presença de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0004792-14.2020.8.04.0000 AM 0004792-14.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇAO N° 000479-14.2020.8.04.0000 AGRAVANTE: YURI DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000451-51.2021.4.04.7017/PR AGRAVANTE: RONI LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5005305-36.2021.4.04.7002 PR 5005305-36.2021.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5005305-36.2021.4.04.7002/PR AGRAVANTE: DIOMAR DIAS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)…