Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 6a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA Processo n.: Sentenciado: MM. Juiz, Deve-se destacar que o…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3a RAJ - BAURU Trata-se de pedido de homologação de procedimento administrativo disciplinar juntado aos autos no qual o sentenciado…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXECUÇÃO: REEDUCANDO: MM Juiz, Trata-se de de procedimento disciplinar, consistente em supostas faltas disciplinares cometidas em 17 a 20.10.2014(fls. 64/65) apresentar documento falso, 01.11.2018 a…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA FEITO N.°: 0014772-49.2017.8.26.0041 OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5. PROCESSO N°. 0000559-87.2017.8.26.0154…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5 Agravo em Execução Penal Proc. n°.

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM - 1a RAJ Execução n° 0008306-97.2021.8.26.0041 , nos autos já qualificado, inerentes à execução criminal movida pela Justiça Pública, por…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Autos de execução n° Sentenciado: MM. (a) Juiz (a), A , atuando na defesa de , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, esclarecer os fatos sobre a suposta falta grave em que sentenciado em…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE Autos n° (Falta grave supostamente ocorrida em 17/05/2018,…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 4a RAJ- CAMPINAS Execução n° 0008104-37.2017.8.26.0502 , já qualificado nesses autos, por meio da , que se vale das prerrogativas de intimação…