Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Andamento do Processo n. 00033333220198140000 - 20/11/2019 do TJPA

DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE...:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA: …

Andamento do Processo n. 8006067-63.2019.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/11/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 8006067-63.2019.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/11/2019 do TJBA EMENTA 8006067..., de natureza grave, catalogada, no art. 50, VII, da Lei de Execucoes Penais e, no …

Andamento do Processo n. 148.318 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do STF

grave, nos termos do art. 50, VII , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84): “ CONSTITUCIONAL E PENAL . ACESSÓRIOS... pelo art. 50, VII , da Lei 7.210/84 (“tiver em sua posse, utilizar ou …

Andamento do Processo n. 0800283-55.2019.8.02.9002 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJAL

. Nos termos do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão...). Insta consignar que, conforme disposição do art. 50, II da referida Lei, a …

Andamento do Processo n. 149150-30.2014.8.09.0134 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

, ESTABELECIDO NO ARTIGO 112, CAPUT, PARTE FINAL, DA L EI DE EXECUCAO PENAL. ART. 112 (LEI 7.210/84) - A PENA PRIVATIVA... DO ARTIGO 50, INCISO VI DA LEI 7210 DE 1984. RESSAL TE-SE QUE O …

Andamento do Processo n. 400609-29.2010.8.09.0134 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

PREENC HER O REQUISITO SUBJETIVO, ESTABELECIDO NO ARTIGO 112, CAPUT, PAR TE FINAL, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ART. 112 (LEI... A REGRESSAO DE REGIME , NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO VI DA LEI 7210

Andamento do Processo n. 69159-83.2005.8.09.0113 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

(ART. 50, II , DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXECUCAO PENAL - LEP) DEMANDA O REEXA ME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA...-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO I DA LEI N 7210/84. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: …

Página 587 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, de natureza grave, catalogada, no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais e, no art. 81, VII, do Estatuto Penitenciário...-63.2019.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

do art. 50, VII , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84): “ CONSTITUCIONAL E PENAL . ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS... reconhecer-se configurada a falta disciplinar em questão (art. 50, …