Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Página 954 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo esta medida consistente em...

Página 957 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

cumprida esta pena restritiva de direitos. A entidade beneficiada deverá ser comunicada a respeito, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar, mensalmente, relatório...

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

00007560720128140201 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:EVERTON ROSA...

Andamento do Processo n. 0007410-88.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 22/08/2019 do TJSC

27.Agravo de Execução Penal - 0007410-88.2019.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): João Marcos Buch...

Andamento do Processo n. 527.746 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 527.746 - SP (2019/0243788-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TADEU JOSE...

Andamento do Processo n. 1.794.850 - Agrg no Recurso Especial - 22/08/2019 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.850 - RJ (2019/0035138-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO (PRESO) ADVOGADO :...

Página 1174 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

TO DO PARECER MINISTERIAL, NO TOCANTE A FALTA GRAVE, ALEGANDO, PA RA TANTO, QUE A CONDUTA DO REEDUCANDO NAO ACARRETOU CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES (FL.155-VERSO). AS FLS.157/159 E 161, FORAM JUNTADAS...

Página 1176 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

BRE O TEMA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O ENTENDIMENTO JURI SPRUDENCIAL QUE PREVALECIA NESTA CORTE SOBRE O TEMA ERA O DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO...

Página 613 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

DO CMTJSC.Ao defensor nomeado é devida complementação da verba pela atuação recursal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao...

Página 9842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.647 - SP (2019/0249018-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI ADVOGADA : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432...