Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, em tese, falta grave conforme disposto no art. 50 , inciso II , da Lei de Execução Penal . Quanto à Pandemia... 16 DA LEI 10.826 /2003 PARA O ARTIGO 12 DA MESMA LEI. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332131-81.2019.8.21.7000 RS

. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal..., sendo recapturado em 15/03/2019. Quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0032140-82.2020.8.21.7000 RS

7210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite... o artigo 59 da Lei de Execução Penal , bem como o princípio constitucional da …

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

. [...] Demais disso, o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave, ex vi do artigo 50 , inciso V , da Lei... de Execução Penal sendo que, nos termos do artigo 118 deste mesmo diploma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0060897-86.2020.8.21.7000 RS

da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho... 7210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0041709-10.2020.8.21.7000 RS

IMPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, 70084184597, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel.../Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇAO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0333089-67.2019.8.21.7000 RS

da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos... da edição da Lei n.º 12.433/2011, que modificou a redação dada ao art. 127 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0029818-89.2020.8.21.7000 RS

do estabelecimento prisional encontra expressa previsão como falta grave na Lei 7.210/1984. Necessidade de os presos.... A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0047199-13.2020.8.21.7000 RS

a falta grave no curso da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084088400 RS DLDT