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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

HABEAS CORPUS: HC 420567 TO 2017/0265284-7

HABEAS CORPUS Nº 420.567 - TO (2017/0265284-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : MARCELO PEREIRA DE MOURA (PRESO) DECISAO Trata-se de h...

HABEAS CORPUS: HC 414743 SP 2017/0222846-9

HABEAS CORPUS Nº 414.743 - SP (2017/0222846-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MACIEL HENRIQUE CAVALARI DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas ...

HABEAS CORPUS: HC 407300 SP 2017/0165548-0

HABEAS CORPUS Nº 407.300 - SP (2017/0165548-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DANILO PEREIRA LEITE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KAISE DE OLIVEIRA SILVA (PRESO) DECISAO KAISE DE OLIVEIRA SILVA, paciente neste...

HABEAS CORPUS: HC 420751 RS 2017/0267375-0

HABEAS CORPUS Nº 420.751 - RS (2017/0267375-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOAO BA...

HABEAS CORPUS: HC 392089 SP 2017/0055979-5

HABEAS CORPUS Nº 392.089 - SP (2017/0055979-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ELMER JULIANO QUINTILIANO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus,...

Pg. 2567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

SSAO DEFINITIVA DO REGIME DE PENA AO REGIME FECHADO (FL. 742/744) . VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTAVA, VEJO QUE O REEDUCANDO ALEGOU QUE DE

Pg. 2569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

CONDENADO PARA OUTRO MAIS SEVERO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SE NTIDO, A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SEU ART. 127, PREVE A POSSIBIL IDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GR

Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 41/2017 074/5.15.0000213-2 (CNJ 0006034-79.2015.8.21.0074) -M.E.K.S. (PP. ALBERTO DAPPER 77341/RS) X M.T.M. (PP.

Pg. 784. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

1) 4828-86.2017.8.06.0103/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO ALEXANDRE DA CRUZ REQUERENTE.: FRANCISCO VALBERTO FELIX DE FREITAS REQUERENTE.: FRANCIVALBER DE SOUSA JUSTA REQUERENTE.:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662388 RS 2017/0064547-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.388 - RS (2017/0064547-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ADILSON PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D...

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