Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Página 657 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Vê-se, dessa forma que os requisitos legais essenciais à validade dos títulos estão preenchidos. DA MULTA QUE SUPOSTAMENTE POSSUI EFEITO CONFISCATÓRIO -REDUÇÃO PARA 50%. Descabe a tese segundo a qual…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003007-75.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003007-75.2018.4.03.6106 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO(A/S) SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO | 153724/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003007-75.2018.4.03.6106 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017461-29.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017461-29.2019.4.03.6105 POLO ATIVO FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO | 220753/SP DANIEL LACASA MAYA | 163223/SP JULIO MARIA DE OLIVEIRA |…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros contra Ambiental do Brasil Tratamento de Residuos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° RECORRENTE: AMBIENTAL DO BRASIL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA RECORRIDA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários de Ambiental do Brasil Tratamento de Residuos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° RECORRENTE: AMBIENTAL DO BRASIL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA RECORRIDA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000693-86.2019.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000693-86.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000693-86.2019.4.03.6118 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, §10º, DA LEI Nº 8.212/91. APLICABILIDADE. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1964103 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964103 - PE (2021/0259839-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DARWIN HENRIQUE DA SILVA ADVOGADOS : MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA - PE018526 OLAVO…

Página 6123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

5. Considerando a interrupção do prazo no período de 30/11/2009 até 24/01/2014, é certo que, quando do ajuizamento destes embargos à execução, em 23/02/2018, ainda não transcorridos os seis anos (um…

Página 6124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

aspectos jurídicos. 3. No que toca ao valor da multa, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o fato de não ter apresentado declaração de imposto de renda pessoa física, ou…

Termo ou Assunto relacionado