Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001159-06.2021.4.04.0000 5001159-06.2021.4.04.0000

), a qual não se confunde com a multa isolada aplicada em compensação "não declarada" (art. 44 , I , da Lei 9.430 /96 - art. 18... se confunde com a multa isolada aplicada em compensação "não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001159-06.2021.4.04.0000 5001159-06.2021.4.04.0000

se confunde com a multa isolada aplicada em compensação "não declarada" (art. 44 , I , da Lei 9.430 /96 - art. 18... com a multa isolada aplicada em compensação "não declarada" (art. 44 , I , da …

Página 947 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

foi aplicado no patamar de 150%, com fundamento no “parágrafo 1º, do inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96..., o art. 44 da Lei 9.430/1996 determina, emseu inciso I, que, nos casos de falta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058048-14.2020.4.04.0000 5058048-14.2020.4.04.0000

. 44 , I , da Lei 9.430 /96 - art. 18, § 4º, da Lei 10.833 /2001), porque conflita com o disposto no artigo 5º... de 150%, nos moldes do art. 44 , § 1º , da Lei Federal 9.430 /96..." , assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058048-14.2020.4.04.0000 5058048-14.2020.4.04.0000

. 44 , I , da Lei 9.430 /96 - art. 18, § 4º, da Lei 10.833 /2001), porque conflita com o disposto no artigo 5º..."(art. 44 , I , da Lei 9.430 /96 - art. 18, § 4º, da Lei 10.833 /2001), …

Página 629 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício... caso, proíbe taxativamente as deduções de provisões não especificamente …

Andamento do Processo n. 5012598-27.2018.4.03.6182. - 13/01/2021 do TRF-3

A DECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, i, DA LEI 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO... a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053514-27.2020.4.04.0000 5053514-27.2020.4.04.0000

confiscatória a multa imposta no percentual de 75%, com base no art. 44 , I , da Lei 9.430 , de 1996; e (b) é legítima... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053514-27.2020.4.04.0000 5053514-27.2020.4.04.0000

confiscatória a multa imposta no percentual de 75%, com base no art. 44 , I , da Lei 9.430 , de 1996; e (b) é legítima... é excessiva e não possui natureza confiscatória a multa imposta no …

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado como inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, in verbis: § 10..., o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no …

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