da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º... de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2018 e inciso II do ar……
Art. 44, inc. I da Lei 9430/96
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00453372720074036182
, DJe 14/5/2008. 3. "É inviável desconsiderar norma federal expressa (art. 44, I, da Lei 9.430/1996) sem declaração.... INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A …
Andamento do Processo n. 0006296-67.2018.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3
de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, de cujos termos se extraique basta a declaração inexata para sua imposição... ADECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIADO ART. 44, i, DALEI Nº 9.430/96.…
Página 934 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019
no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, de cujos termos se extraique basta a declaração inexata para sua imposição. 5. Não... ADECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIADO ART. 44, i, DALEI Nº 9.430/96. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30032693520198260000 SP 3003269-35.2019.8.26.0000
prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem... se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do …
Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019
, da Lei nº. 9430/96. Alega ter discutido crédito de IR nos autos da ação ordinária nº. 005913-23.2002.4.02.5101, no bojo... FARIA em face da UNIÃO visando à declaração de ilegalidade da multa de …
Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019
, sobre o crédito suspenso, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 de acordo com o inciso II, § 1º...; passando a incidir, sobre o crédito suspenso, a multa de ofício …
Página 72 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
federal expressa (art. 44, I, da Lei 9.430/1996) sem declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10...Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …
Página 700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019
BANCÁRIAS. ART. 42 DA LEI N.º 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA..., I, Lei nº 9.430/96). Por outro lado, não é dado ao Poder Judiciário, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085610220174047204 SC 5008561-02.2017.4.04.7204
art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Narra, no que interessa, a inicial acusatória: I – DOS FATOS Os denunciados ANTONIO... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
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