Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

a exigibilidade da multa de ofício prevista nos art. 44 , I , § 3º , da Lei 9.430 /96. 2. Reconhecida a invalidade... e 61 da Lei 9.430 /96. Sustenta, em resumo, que não seria hipótese de …

Página 2855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, disposta no art. 44 , I , § 3º , da Lei 9.430 /96, adotou os seguintes fundamentos (fls. 224/226 - grifos acrescidos... administrativo no art. 44, I da Lei 9.340 /1996, que dispõe: Art. 44. Nos …

Página 2857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de ilegalidade do ato de cobrança da multa de 37,5% prevista no art. 44 , I , § 3º , da Lei 9.430 /96. Vale destacar... ao caso apenas a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430 /96, …

Página 2858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

nos termos do art. 44 , I , § 3º , da Lei 9.430 /96, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe...

Página 2902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

positivada no art. 44 , I , da Lei 9.430 /96 também é cominável nos casos de declaração inexata, e, ainda, na hipótese... a exigibilidade da multa de ofício cominada em razão da inexatidão da …

Página 2903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 art. 44 , I , da Lei 9.430 /96 não foi sequer mencionada..., extraem-se duas conclusões. A primeira é que não cabe falar em afronta ao art. …

Andamento do Processo n. 42.219 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

se aplica à multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, c.c. § 1.º, da Lei n.º 9.430/96, no importe de 150.../7/2020. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I,…

Andamento do Processo n. 0005962-48.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

concreto, tendo a multa sido aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em conformidade com a lei (art. 44 , I... , da Lei n. 9.430 /96) e com os parâmetros jurisprudenciais, não há …

Página 417 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

(art. 44 , I , da Lei n. 9.430 /96) e com os parâmetros jurisprudenciais, não há se falar em violação aos princípios... constitucionais que regem a matéria. Precedente: STF, 1ª Turma, ARE

Andamento do Processo n. 1462319 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na forma do Artigo 1º, ‘a’, da Lei 1.234/1950, bem como o pagamento..., pela Lei 8.112/1990, cujo Artigo 19, § 2º ressalva explicitamente que …

Termo ou Assunto relacionado