Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 49, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Andamento do Processo n. 149065-81.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO

EM DESFAVOR DO SENTENCIADO FORAM OBEDECIDOS OS DITAMES LE GAIS (ARTIGOS 53, 57, 58 E 59, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), D EVENDO... DISCIPLINARES APL ICADAS ATENDERAM AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REVESTINDO-SE DE VALIDADE... RECAPTURADO, VALE LEMBRAR QUE N OS TERMOS DOS ARTIGOS 49...

Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL), D EVENDO SEREM HOMOLOGADOS PARA SURTIR/ENDOSSAR SEUS EFEITOS ADMINI STRATIVOS. NOTA...-SE, NESSE PONTO, QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APL ICADAS ATENDERAM AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUCAO.... AD EMAIS, EMBORA O APENADO TENHA SIDO RECAPTURADO, VALE LEMBRAR QUE N...

Pg. 885. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DECISAO: CONSID ERANDO QUE N OS TERMOS DOS ARTIGOS 49, PARAGRAFO UNICO, DA LEP, " PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANCAO.... PROTOCOLO : 133896-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 363 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIS FERNANDO DOS REIS... CORRESPONDENTE A FALTA CONSUMADA ." E QUE O ARTIGO 50 , INCISO II, CONSIDERA A PRATIC...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

Rogério Coelho.RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE FUGA - FALTA GRAVE - ARTIGO 49, DA LEP - ALEGAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AGRAVO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 49, parágrafo único, c/c artigo 50, inciso II, da Lei..., nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍC...

HABEAS CORPUS: HC 386552 SP 2017/0017314-0

de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 (LEP), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, concede ao juízo... do apenado tendo em vista que deu-se apenas em sede administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal... administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução ...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

tal atitude em falta grave, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, da LEP. Nesse sentido, verifique... da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118, I, da LEP) e a alteração da data..., "uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no...

Agravo de Execução Penal: EP 15736388 PR 1573638-8 (Acórdão)

­ fugir;" Ainda, a legislação supracitada não deixa lacuna quanto à tentativa, no parágrafo único do artigo 49: "Art. 49... - - J. 01.09.2016) Em face do exposto, nos termos dos artigos 49 , § único , c/c artigo 50 , inciso II , ambos da Lei...Agravo de Execução Penal EP 15736388 PR 1573638-8 (Acórdão) Agravo de Execu...

HABEAS CORPUS: ParMPF no HC 393030 MG 2017/0062593-8

correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do artigo 49 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84. 2... prisional, o que não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo o parágrafo único do art. 49 da Lei... como crime doloso incorreu em falta.grave. Conforme dispõe o art. 52 da Le...

HABEAS CORPUS: HC 388925 SP 2017/0035223-0

da falta consumada, nos termos do artigo 49 , parágrafo único da Lei 7.210 /84. Vale ressaltar, ademais, que é... , parágrafo único da Lei 7.210 /84. Vale ressaltar, ademais, que é notório que os telefones celulares, bem... de natureza grave, consoante dispõe o artigo 50 , VII , da Lei de Execução Penal , razão ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002279020148260050 SP 9000227-90.2014.8.26.0050

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

×