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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 49, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

: 70007596720178260576 SP 7000759-67.2017.8.26.0576

Execução penal – Falta grave – Envio de componentes de celular para preso – Interceptação de correspondência – Autoria suficientemente comprovada – Previsão legal de punição da conduta independentemente da forma tentada ou consumada – Inteligência do art. 50, inciso VII, c.c. art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de ...

Inteiro Teor. : 70007596720178260576 SP 7000759-67.2017.8.26.0576

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal nº 7000759-67.2017.8.26.0576 - São José do Rio Preto Agravante: Elielson Alves Nogueira Agravado: Ministério

Inteiro Teor. : 90003184320178260482 SP 9000318-43.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000318-43.2017.8.26.0482, da

HABEAS CORPUS: HC 404926 SP 2017/0149696-5

HABEAS CORPUS Nº 404.926 - SP (2017/0149696-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : HILLO DE MAGALHAES BARBOSA LEAL DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

HABEAS CORPUS: HC 409314 SP 2017/0179614-3

HABEAS CORPUS Nº 409.314 - SP (2017/0179614-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RODINEY RUFINO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo...

: 47720520178260521 SP 0004772-05.2017.8.26.0521

Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal – Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pe...

Andamento do Processo n. 2017/0179614-3 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do STJ

(5322) HABEAS CORPUS Nº 409.314 - SP (2017/0179614-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO MATERIAL DO REEDUCANDO. FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste

Inteiro Teor. : 70031524420158260637 SP 7003152-44.2015.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000740951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003152-44.2015.8.26.0637, da Comarca de

Inteiro Teor. : 20170020167129 DF 0017524-48.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020167129RAG

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