Art. 49, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Página 6233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

: [...] 2. Não se descura que o art. 49, parágrafo único, da LEP, prevê que a tentativa da prática de ato que corresponda...), que assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para a e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70041591220198260482 SP 7004159-12.2019.8.26.0482

, nos termos do art. 127, da Lei de Execução Penal. O índice máximo fixado para a perda dos dias remidos, qual seja, 1/3... de Execução Penal 7004159-12.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente …

Página 7067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

com outros presos ou com o ambiente externo" (verbis). A propósito, nos termos do artigo 49. parágrafo único, da Lei de Execução... guarida. Segundo o artigo 50, inciso Vil. da Lei7.210/84. …

Página 7069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei 7.210/84. 2.... 2. EXECUÇÃO PENAL. CORRESPONDÊNCIA. SEDEX. TENTATIVA DE ENVIO DE …

Página 7070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

que o art. 49, parágrafo único, da LEP, prevê que a tentativa da prática de ato que corresponda a falta disciplinar deverá ter.... SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. …

Andamento do Processo n. 532.755 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

do art. 50, I e VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal" (e-STJ, fl. 147). A propósito: "PENAL. HABEAS CORPUS... de benefícios, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/84, salvo para …

Andamento do Processo n. 534.423 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). 5. Agravo regimental não provido... inciso II do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, posto que se evadiu …

Página 3729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no..., conduta punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese …

Página 3749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, conforme hipótese prevista no art. 50, VII, c/c art. 49, parágrafo único, da LEP. 2. Registre-se que consolidou... qualquer justificativa que possa afastar a aplicação da aludida sanção. Aliás, de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70081724585 RS

, parágrafo único da Lei de execução Penal , em relação às faltas graves \pune-se a tentativa com a sanção correspondente à... de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal\ …