Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Página 5422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Cremer - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Freitas Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) - 5º Andar Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001351-91.2021.8.16.0030 * Não definida 4001351-91.2021.8.16.0030 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por LUIS CARLOS REIS BOITA contra decisão proferida nos autos de execução nº 0017331-98.2011.8.16.0030, pelo Juízo da Vara de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4001351-91.2021.8.16.0030 * Não definida 4001351-91.2021.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHOS CELULARES DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012465-56.2021.8.26.0050 SP 0012465-56.2021.8.26.0050

Agravo em Execução Penal – Falta disciplinar de natureza grave – Preliminar – Nulidade não configurada na espécie - Prescrição – Triênio prescribente que não decorreu entre a data da falta e a da …

Andamento do Processo n. 1011423-09.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1011423-09.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rauni Henrique Pereira - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; b) -Não se ausentar ou se mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; c) -Deverá…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 712449 RS 2021/0397163-5

HABEAS CORPUS Nº 712449 - RS (2021/0397163-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FAUSTO DE ANDRADE JUNIOR, no qual aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698414 SP 2021/0319862-4

HABEAS CORPUS Nº 698414 - SP (2021/0319862-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DJALMO MARCELINO SIMAO GOMES, no qual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012425-49.2021.8.26.0996 SP 0012425-49.2021.8.26.0996

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – VISITANTE QUE INGRESSA COM ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR DESTINADO AO PRESO – IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE POSSE DO OBJETO – ABSOLVIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1008164-70.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1008164-70.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - D.P.S. - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada a sentenciada DEBORA PRISCILA DA SILVA,…