Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
(Revogado)
I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;
(Revogado)
II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
(Revogado)
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;
(Revogado)
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;
(Revogado)
V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)
(Revogado)
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;
(Revogado)
II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
(Revogado)
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;
(Revogado)
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;
(Revogado)
V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)
(Revogado)
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.
(Revogado)
§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
(Revogado)
a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
(Revogado)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
(Revogado)
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
(Revogado)
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
I - prestar esclarecimentos;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
(Sem eficácia)
(Revogado)
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado)
a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Renumerado da alínea "c" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
§ 5o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
(Revogado)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
§ 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Andamento do Processo n. 0009709-33.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, DA LEI N. 9.430/1996... por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei9.430/1996. - A aplicação da …

Andamento do Processo n. 1898591 - Agint no Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc... a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei

Página 1398 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido... Taxa SELIC - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

dos artigos 44 e 61 da Lei 9430 , de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784 , de 29... pelo artigo 3º da Instrução Normativa 60/07. A metodologia de …

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

INEQUÍVOCA DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ART. 44, I, DA LEI 9430/96. SEM EFEITO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º.... III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA …

Página 443 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

pelo devedor. Precedentes do STJ. 7. Quanto à multa aplicada, com base no art. 44, I, da Lei 9430/96, não há que se falar... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e cinco por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei9.430/1996. - A aplicação da referida multa impõe-se, por força... pelo efeito confiscatório na exigência da multa de ofício consubstanciada …

Página 207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA... percentual de 75%, conforme estabelecido no art. 44 da Lei 9.430/96. 2. A …

Página 1268 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell... HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016) …

Página 1269 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... PRECEDENTES. PRINCÍPIO DAABSORÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO …

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