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22 de agosto de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.

§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

I - prestar esclarecimentos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Renumerado da alínea "c" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

§ 5o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

§ 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

II - (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Andamento do Processo n. 0001967-77.2017.4.03.6301 - 22/08/2017 do TRF-3

9.430 /1996, em complementação ao Código Tributário Nacional – CTN disciplinou em seu artigo 44 : Art. 44. Nos casos...%, pois em conformidade com os arts. 160 do CTN e 44 , I , da lei 9.430 /96, não configurando confisco. Confiscatório é o tributo..., para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Pará...

Andamento do Processo n. 0004420-75.2013.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 22/08/2017 do TRF-3

. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CRITÉRIOS. ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Impossibilidade de realizar... moratória em75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. III. Apelações interpostas... de lançamento de ofício, submetendo-se à regra do artigo 35-A da Lei 8.212/9...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CRITÉRIOS. ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Impossibilidade..., que fixa a multa moratória em75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. III. Apelações... foramobjeto de lançamento de ofício, submetendo-se à regra do artigo 35-A ...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

. Resta a análise da questão sob o prisma da plausibilidade do direito. A lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada..., e no art. 60 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4.º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive... previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.3...

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

há qualquer ilegalidade na aplicação da multa punitiva, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96; terceiro porque não..., quando do cálculo dos valores dos tributos em atraso. Por fim, saliento, que o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, já foi analisado... e 44, I, da lei 9.430/96, não configurando confisco. Con...

Pg. 910. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, atualmente em vigor, não sendo o caso de aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN. 7... abriu prazo para a réplica. 2. O art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem...-se, de plano, não haver que ser falar em aplicação do art. 13 da Lei .8.6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684356 ES 2017/0167571-4

na sentença, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/1996, deve... do que foi decidido na sentença, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei..., o Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que: Art. 147,...

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/1996, deve persistir. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas..., que: Art. 147, § 1º, da Lei n. 5.172/66 – a "retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte é admissível...-se o cabimento do presente recurso pela alínea a do art. 105, III, da ...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

9.430/96. FIXAÇÃO. I - A multa de ofício, fixada comfundamento no artigo 44, I, da Lei Federal 9.430/96, não possui.... : 00187804520134036100 6 Vr SAO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 44, I, DA LEI FEDERAL ... APELAÇÃO CÍVEL 0006811-73.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.006811-4/SP RE...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO..., da Lei n. 9.430/96 se deu com base em argumentos de ordem constitucional, notadamente a violação ao princípio... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex v...

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