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21 de julho de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.

§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)

§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

I - prestar esclarecimentos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Sem eficácia)

§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Renumerado da alínea "c" pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

§ 5o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

§ 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Andamento do Processo n. 5015241-74.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 20/07/2018 do TRF-3

, da Lei Federal . 12.016 /09. *** Do valor da causa *** O Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será... de adequação do valor da causa é regular. *** Da modificação do edital *** A Lei Federal 8.666 /93: Art. 21. Os avisos... exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma ...

Andamento do Processo n. 5000293-97.2017.4.03.6100 - Apelação - 20/07/2018 do TRF-3

e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 44, inciso I e II, b, da Lei Federal . 9.430/96...2048130A V O T O O senhor Desembargador Federal Fábio Prieto , Relator: A Lei Federal . 9.430/96: Art. 44. Nos casos... sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 some...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2011.403.6110 - 20/07/2018 do TRF-3

, independentemente do motivo.V - Por outro lado, na multa qualificada, prevista no artigo 44 , II , da Lei 9.430 /96.... REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 83 DA LEI 9.430 /96. AFASTAMENTO DA MULTA AGRAVADA..., imputando-lhes a prática da conduta delituosa prevista no arti...

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a título de multa qualificada, por entender que a sanção, prevista nos termos do artigo 44, § 1º da Lei 9.430/1996... parcelamento previsto pela Lei 13.496/2017 não impede sua impugnação por meio de mandado de segurança, principalmente... a suspensão da exigibilidade dos valores acrescentados ao auto de infração...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

de 150% prevista pelo §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Argumenta que a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no... alegado. Ressalto que, embora a constitucionalidade do artigo 44, I da Lei Federal 9.340/1996 seja, de fato, alvo... em harmonia com o art. 44 da Lei n. 9.430 /96, devendo incidir, como fez o ...

Pg. 576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

nos termos do artigo 44 , § 1º da Lei 9.430 /1996, afronta diversos princípios constitucionais. Sucede que não é dado... ao Poder Judiciário, sem que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 44 , I , da Lei 9430 /96, "criar... público, opinando tão-somente pelo prosseguimento do feito (ID 3083642)....

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

constitucionalidade da multa de ofício aplicada nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, comdestaque para os seguintes... DE OFÍCIO. ART. 44, I E § 1º DA LEI 9.430/96. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO..., com fulcro no art. 44 , I e § 1º da Lei 9.430/96, devido à constatação de f...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

declarada a inconstitucionalidade do artigo 44, I, da Lei 9430/96, "criar", como se legislador positivo fosse, uma nova... de ofício aplicada nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Precedentes. 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados.... ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/1996. RECURSO DESPROVIDO. ... 8. A jur...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, inciso I e II, b, da Lei Federal . 9.430/96. o optar pelo regime apuração anual do tributo, o contribuinte... moratória e de ofício, na ausência de apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 44... artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código...

Pg. 636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa..., porque menos grave: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07... 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDA...

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