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26 de maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 49 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL), D EVENDO SEREM HOMOLOGADOS PARA SURTIR/ENDOSSAR SEUS EFEITOS ADMINI STRATIVOS. NOTA...-SE, NESSE PONTO, QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APL ICADAS ATENDERAM AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUCAO.... AD EMAIS, EMBORA O APENADO TENHA SIDO RECAPTURADO, VALE LEMBRAR QUE N...

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras... ALVES BATISTA. “SENTENÇAVistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇÃO PENAL em face de JUVENAL ALVES BATISTA... determina o art. 107, I, do Código Penal:Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I p...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150412493003 MG

disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal...) Ainda, nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ARTIGO 50 , VII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... no artigo 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal . - A práti...

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

( 200804127101 ) AUTOS NR. : 1183 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIVALDO ALVES RIBEIRO ADV ACUS : 19393 GO - ROMULO...-15.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 1255 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JHONY CLEZE REJIS DE MORAIS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO.... 49 E ART. 52, CAPUT, TODOS DA LEP, OCORRIDAS AOS 19/06/2016, O QU...

Pg. 885. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DECISAO: CONSID ERANDO QUE N OS TERMOS DOS ARTIGOS 49 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEP , "PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANCAO... (A) NR. PROTOCOLO : 133896-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 363 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LUIS FERNANDO DOS REIS... CORRESPONDENTE A FALTA CONSUMADA ." E QUE O ARTIGO 50 , INCISO II , CONSIDER...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

.Relator : Desembargador Rogério Coelho.RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE FUGA - FALTA GRAVE - ARTIGO 49 , DA LEP.... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). NULIDADE DO LAUDO... , inciso II , da Lei de Execução Penal, a tentativa de fuga é pun...

HABEAS CORPUS: HC 386552 SP 2017/0017314-0

em razão da prática de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210 /84 ( LEP ), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433 /11... grave, o art. 127 da Lei n. 7.210 /84 ( LEP ), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433 /11, concede ao juízo... do apenado tendo em vista que deu-se apenas em sede administrativa, em desresp...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118, I, da LEP) e a alteração da data... tal atitude em falta grave, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, da LEP. Nesse sentido, verifique..., "uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no...

HABEAS CORPUS: HC 356092 SC 2016/0123420-1

disciplinar (fl. 15 dos autos dependentes - SAJ5/PG). Consoante de infere do art. 49 da Lei de Execução Penal, 'as faltas... disciplinar (fl. 15 dos autos dependentes - SAJ5/PG). Consoante de infere do art. 49 da Lei de Execução Penal... A SERVIDOR (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEI N. 7.210/84). LEGALIDADE DO AT...

Apelação: APL 10108322820148260053 SP 1010832-28.2014.8.26.0053

e médias exercido por meio de disposições regulamentares locais, nos termos do art. 49 da LEP . Fixação de parâmetros...

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