Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0016782-70.2019.8.26.0502 SP 0016782-70.2019.8.26.0502

falta consumada nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal” (Agravo em execução 7014361..., uma vez que o artigo 52 da Lei de Execução Penal aduz que a mera prática de fato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000334-31.2020.8.26.0520 SP 0000334-31.2020.8.26.0520

na posse de drogas, o art. 49, da Lei n.º 7.210/84 preconiza que a tentativa, inarredável no caso dos autos, será punida... correspondente à falta consumada (artigo 49, parágrafo único da LEP).” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003317-30.2020.8.26.0026 SP 0003317-30.2020.8.26.0026

Paulo por autorização expressa do artigo 47 da Lei de Execução Penal: 'O poder disciplinar, na execução da pena... as condutas que configuram falta disciplinar de natureza grave (LEP art. 49, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008404-64.2020.8.26.0996 SP 0008404-64.2020.8.26.0996

artigo 49, parágrafo único, da Lei 7.210/84 e punida com idêntico rigor ao da consumada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... porque da leitura do artigo 50, VII, da Lei 7.210/84, conclui-se que para …

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0338/2020 - criminal -F Processo 0000263-74.2015.8.26.0400 - Ação Penal..., JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387 , caput, do CPP , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002075-54.2020.8.24.0038 Joinville 0002075-54.2020.8.24.0038

. Não existe prova suficiente para reconhecimento da falta grave prevista no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal... de natureza grave. No mais, a Lei de Execução Penal (art. 118, § 2º) aponta o …

Página 81 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020

da Execução Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código... Penal , observada a disposição constante do artigo 49 , § 2º, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4791206-51.2020.8.13.0000 Itabira

individual dos detentos até as suas celas. Por outro lado, como cediço, os arts. 45 e 49 , da Lei de Execução Penal... penitenciários, nos termos do art. 39 , II , c/c o art. 50 , VI , ambos da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004341-63.2020.8.26.0521 SP 0004341-63.2020.8.26.0521

do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). 5. Agravo regimental não provido... com quem deva relacionar-se”, bem como no art. 50, inc. VI, c.c. art. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 0000501-89.2020.8.14.0000 BELÉM

na esfera administrativa que o agravante cometeu a referida falta grave descrita no art. 50 , II , da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 5018920208140000 BELÉM …