Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Andamento do Processo n. 1004756-35.2021.8.26.0637 - Petição Criminal - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1004756-35.2021.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Marco Antonio Alves - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar em desfavor do sentenciado MARCO ANTONIO ALVES,…

Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

de natureza grave em 11/03/2020. O Ministério Público requereu seja declarada a perda de um terço dos dias remidos ou a remir anteriores à falta e a interrupção do lapso para benefícios. A Defesa…

Página 11497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 701697 - SP (2021/0339299-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Página 11500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem…

Página 11969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Min. Dias Toffoli , publicada em 05-09-2018), bem como esta Corte Superior e Justiça, já se manifestaram no sentido de que, embora a Lei n. 11.343/2006 não comine pena privativa de liberdade à…

Página 12961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

FALTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004769-88.2021.8.26.0269 SP 0004769-88.2021.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000864942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004769-88.2021.8.26.0269, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001951-25.2021.8.26.0509 SP 0001951-25.2021.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000864719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001951-25.2021.8.26.0509, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007841-81.2021.8.26.0496 SP 0007841-81.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007841-81.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010546-07.2021.8.26.0996 SP 0010546-07.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010546-07.2021.8.26.0996, da…