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18 de outubro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 49 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Inteiro Teor. : 90002894720168260637 SP 9000289-47.2016.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000289-47.2016.8.26.0637, da Comarca de

Inteiro Teor. : 51661220178260521 SP 0005166-12.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005166-12.2017.8.26.0521, da Comarca de

Inteiro Teor. : 40194820178260521 SP 0004019-48.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770660 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004019-48.2017.8.26.0521, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 305253 SP 2014/0247024-6

HABEAS CORPUS Nº 305.253 - SP (2014/0247024-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : REGIS YANEZ GONZALEZ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : REGIS YANEZ GONZALEZ (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor próprio por REGIS YANE...

HABEAS CORPUS: HC 404926 SP 2017/0149696-5

HABEAS CORPUS Nº 404.926 - SP (2017/0149696-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : HILLO DE MAGALHAES BARBOSA LEAL DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40687420168240038 Joinville 0004068-74.2016.8.24.0038

Agravo de Execução Penal n. 0004068-74.2016.8.24.0038, de Joinville - 3ª Vara Criminal Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REEDUCANDO QUE TERIA PRATICADO

Inteiro Teor. : 46473720178260521 SP 0004647-37.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000757839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004647-37.2017.8.26.0521, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 409314 SP 2017/0179614-3

HABEAS CORPUS Nº 409.314 - SP (2017/0179614-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RODINEY RUFINO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo...

: 47720520178260521 SP 0004772-05.2017.8.26.0521

Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal – Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pe...

Andamento do Processo n. 2017/0179614-3 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do STJ

(5322) HABEAS CORPUS Nº 409.314 - SP (2017/0179614-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO

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