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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 48, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

HABEAS CORPUS: HC 413635 SP 2017/0212970-2

HABEAS CORPUS Nº 413.635 - SP (2017/0212970-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR - SP253358 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : REINALDO GAROFFI DECISAO REINALDO GAROFFI, paciente neste habeas co...

HABEAS CORPUS: HC 406797 SP 2017/0162094-4

HABEAS CORPUS Nº 406.797 - SP (2017/0162094-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : OSWALDO PIRES FILHO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 175405620178240023 Capital 0017540-56.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0017540-56.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. APENADO QUE TERIA

HABEAS CORPUS: HC 406707 SP 2017/0161549-2

HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : OSWALDO PIRES FILHO (PRESO) DECISAO OSWALDO ...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2017/0161549-2 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6598) HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

consistente em abandono do regime semiaberto, além da regressão de regime, foi estipulado novo marco para a contagem do tempo para progressão. 3. Habeas corpus não conhecido (HC 347.054/SP, Rel.

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Decido . Dos documentos trazidos à colação, verifico que a Corte de origem, ao cassar a comutação de penas outrora concedida pelo Juízo da execução, consignou que a falta disciplinar de natureza

HABEAS CORPUS: HC 412354 SP 2017/0202498-1

HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE FIGUEIREDO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

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