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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 48, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Pg. 686. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

a acometidas na Lei de Execuções Penais (arts. 47 e 48), deveria instaurar o procedimento administrativo reclamado pelo art.... 59 da Lei 7.210/84, adotando-se o rito acima explicitado, sem a necessidade de intervenção judicial apriorística... art. 48, § único, da Lei de Execuções Penais, para os fins de aplicação de ...

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras...: Esquematizado, 1.ª ed., São Paulo: Forense, 2014, p.80).Sendo certo que o poder disciplinar no âmbito da execução penal é... ALVES BATISTA. “SENTENÇAVistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇ...

HABEAS CORPUS: HC 399065 SP 2017/0106318-0

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente..., foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 ...

HABEAS CORPUS: HC 385376 SP 2017/0006612-8

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em 21.08.2013 pela prática do crime previsto pelo artigo 33 'caput' da Lei 11.343/06 (3ª execução) . Ou seja, os elementos... da sentença condenatória objeto da 3ª execução . E, nos termos do disposto pelo artigo 7º, parágrafo único dos Decretos... enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a p...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15253820178220000 RO 0001525-38.2017.822.0000

-38.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 01324242820078220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções... Agravo de Execução Penal Origem : 01324242820078220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais... da LEP; art. 5º, inciso IX, da CF e art. 489 da Lei 13.105/2015, art. 93, inciso IX, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662746 MG 2017/0069451-3

Administrativo Disciplinar, resulta, a nosso ver, em violação do art. 48 , § único , da Lei 7.210 /84". (e-STJ fl. 98... , da Lei 7.210 /84". (e-STJ fl. 98) Pugna, ao final, pela anulação do reconhecimento da falta grave. Contra-arrazoado... do Judiciário, sem o devido Processo Administrativo Disciplinar, resulta, a n...

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do art. 48, § único, da Lei 7.210/84". (e-STJ fl. 98) Pugna, ao final, pela anulação do reconhecimento da falta grave...Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 (5380) RECURSO ESPECIAL 1.662.746 - MG (2017/0069451-3... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais provendo agravo e...

Agravo de Execução Penal: EP 16284525 PR 1628452-5 (Acórdão)

de direitos em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d e § 2º). Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é... prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 244- B, da Lei 8.069 /90, à pena... artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , vez que...

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2017

. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. O ART. 118, I, DA LEI 7.210... 89, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS... DAS SANÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEP. ISSO POST...

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