Art. 48, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06087127520198040001 AM 0608712-75.2019.8.04.0001

carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal), pois, à... que a questão relativa à execução penal é abordada por norma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082721234 RS

e o contraditório, ex vi do disposto no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal, DESIGNO audiência de justificação para... Educação, 2018. ? Op. Cit. ? Art. 65. A execução penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693160060192005 MG

, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa... grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06065345620198040001 AM 0606534-56.2019.8.04.0001

deverá representar ao Juízo da Execução Penal, consoante preconiza o art. 48, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, abaixo.... AFRONTA À LEI DE EXECUÇAO PENAL. SÚMULA 533 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00095080920198240018 São Miguel do Oeste 0009508-09.2019.8.24.0018

de jurisdição, segundo positivado no parágrafo único do art. 48 da Lei de Execução Penal ("Nas faltas graves... em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º). Todavia, a regra geral …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00105062920198240033 Capital 0010506-29.2019.8.24.0033

. 25.9.18). E: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). FALTA GRAVE. DECISAO QUE HOMOLOGOU... do art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00079058920198240020 Criciúma 0007905-89.2019.8.24.0020

do art. 48, parágrafo único, da Lei de 7.210/84. Recebidas as cópias dos procedimentos pelo Juízo de origem, foi determinada... DO ART. 50, INCISOS VII, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00112961320198240033 Itajaí 0011296-13.2019.8.24.0033

de jurisdição, segundo positivado no parágrafo único do art. 48 da Lei de Execução Penal ("Nas faltas graves, a autoridade... representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso …

Página 16845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

paciente (art. 50 , II , da Lei n. 7.210 /84 Lei de Execução Penal - LEP ) demanda o reexame de matéria fático-probatória...Pg. 16845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 DESCABIMENTO. EX…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521130146645001 MG

e, especialmente, conforme previsto no art. 52, caput, da Lei n.º 7.210/1984, de acordo com o qual '[a] prática de fato... amparo na própria Lei de Execução Penal, pois, consoante seu art. 2º, parág…