Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
I V - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
§ 1º São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei 7988, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)
§ 2º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991) (Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA. PROCESSO N° Autor: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Réu: MUNICÍPIO DE MARITUBA MUNICÍPIO DE MARITUBA / PREFEITURA MUNICIPAL…

Petição - Ação não Cumulatividade contra Amazônia Fórmula

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER & F LÔR A DVOGADOS São Paulo - Manaus CEP CEP Tel/Fax / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

Decisão Final - 0019875-30.1996.4.01.0000 - Disponibilizado em 12/08/2021 - STF

RE 1323337 NÚMERO ÚNICO: 0019875-30.1996.4.01.0000 RECORRENTE(S) Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/a ADVOGADO(A/S) Hamilton Dias de Souza | OAB's (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP) RECORRIDO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 0019875-30.1996.4.01.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao art. 41, do ADCT. Insurge-se contra acórdão que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PROCESSUAL …

Petição - Ação Isenção de Falcon Estaleiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Ação Declaratória n° FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Isenção

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 12/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Isenção, IPI/ Imposto sobre Produtos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1290141 SP 2018/0105152-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1290141 - SP (2018/0105152-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Fibria Celulose S.a., desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

Página 2185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon (que trata de tema alheio aos autos), para sustentar a absurda negativa de seguimento com base na "jurisprudência dominante do Col. STJ"."…

Termo ou Assunto relacionado