Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
RECURSO ESPECIAL Nº 1985569 - RS (2022/0043448-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO GONCALVES RODRIGUES com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - …
HABEAS CORPUS Nº 745378 - RS (2022/0162348-6) DECISAO EDUARDO TEIXEIRA MEIRELLES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. …
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO VENERANDO ACÓRDÃO N° 2022. DA COLENDA 15a CAMÂRA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Julgado Classe Agravo de…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. 000XXXX-23.2018.8.26.0154 Tramitação prioritária Classe Execução da Pena Assunto Aberto Foro Foro de…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2011.8.24.0072 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VALDEMAR HEIDEMANN ADVOGADO(A/S) EDVINO ARENT | 57934/SC Processo: 000XXXX-72.2011.8.24.0072 Classe…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-91.2017.8.24.0025 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ERASMO JOSÉ DA ROSA ADVOGADO(A/S) MARCOS AURELIO BRANDÃO JUNIOR | 40451/SC Processo: 000XXXX-91.2017.8.24.0025…
NÚMERO ÚNICO: 065XXXX-98.2003.8.24.0023 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO CUNHA | 48174N/SC JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI |…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-26.2017.8.24.0072 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JONAS RODRIGUES FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE PEREIRA | 49078/SC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…
HABEAS CORPUS Nº 746615 - SP (2022/0168312-6) DECISAO IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. …
HABEAS CORPUS Nº 745378 - RS (2022/0162348-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…