Art. 48 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.
Victor Scheuer, Advogado
há 5 dias

PAD por falta grave na Execução da Pena e a palavra do Agente Penitenciário

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60... regulamento, assegurado o direito de defesa. Ao ler o artigo 48 da Lei

Andamento do Processo n. 0202527-68.2015.8.04.0020 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do TJAM

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Página 6276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48 ). DIREITO... da Lei de Execução Penal , com o propósito de explicar e afastar o …

Página 13 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

e TJAM.3. Outro passo, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta...:APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694170051460001 MG

, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, o art. 59 da Lei de Execuções Penais dispõe..., prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, perpetrada por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082211608 RS

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Andamento do Processo n. 0608634-81.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal Conhecida e Desprovida / Apelação Criminal em Epígrafe - 08/11/2019 do TJAM

que a questão relativa à execução penal é abordada por norma infraconstitucional, vale dizer, pela Lei n.º 7.210/1984... instaurado para apuração do fato.”4. Noutro giro, à luz dos arts. 47, 48 e …