Art. 48 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60... regulamento, assegurado o direito de defesa. Ao ler o artigo 48 da Lei…

.3. Outro passo, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta... do art. 5.º, §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 11.419/2006, que dispôs sobre a …

(fl. 23). Quando ouvido o apenado, nos moldes do §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA …

, A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO COMPROVANDO CUSTAS DE MANDATO (SRT. 806, § 1º, DO CPP E ART. 48 DA LEI ESTADUAL 10394/1970... advocatícios, o que caracteriza excesso de execução. Afirma que a …

, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta faltosa do detento... ao critério trifásico, estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal, …

. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48 ). DIREITO... da Lei de Execução Penal , com o propósito de explicar e afastar o …

e TJAM.3. Outro passo, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta...:APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL …

, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, o art. 59 da Lei de Execuções Penais dispõe..., prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, perpetrada por …

que configuraria fuga nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. Especificamente quanto à evasão, o Legislador... DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO …

que a questão relativa à execução penal é abordada por norma infraconstitucional, vale dizer, pela Lei n.º 7.210/1984... instaurado para apuração do fato.”4. Noutro giro, à luz dos arts. 47, 48 e …