Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 48 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 48 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Pg. 685. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO... em privativa de liberdade (art. 181). Nestes casos, apenas o juiz da execução poderá aplicar estas sanções, que ultrapassam... de processo administrativo disciplinar para apuraçã...

Pg. 686. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

a acometidas na Lei de Execuções Penais (arts. 47 e 48), deveria instaurar o procedimento administrativo reclamado pelo art.... 59 da Lei 7.210/84, adotando-se o rito acima explicitado, sem a necessidade de intervenção judicial apriorística... art. 48, § único, da Lei de Execuções Penais, para os fins de aplicação de ...

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras... ALVES BATISTA. “SENTENÇAVistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇÃO PENAL em face de JUVENAL ALVES BATISTA... determina o art. 107, I, do Código Penal:Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I p...

HABEAS CORPUS: HC 399487 RS 2017/0109622-6

). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR... da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindí...

HABEAS CORPUS: HC 399065 SP 2017/0106318-0

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente..., foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 ...

HABEAS CORPUS: HC 388024 RS 2017/0028334-6

de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei ... no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍ...

HABEAS CORPUS: HC 385376 SP 2017/0006612-8

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em 21.08.2013 pela prática do crime previsto pelo artigo 33 'caput' da Lei 11.343/06 (3ª execução) . Ou seja, os elementos... da sentença condenatória objeto da 3ª execução . E, nos termos do disposto pelo artigo 7º, parágrafo único dos Decretos... enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a p...

Pg. 6826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS... da prática de falta disciplinar de natureza grave: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1... da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imp...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR... de drogas e associação (art. 33 e 35, da Lei 11.3432006), restando a cumprir 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses relativos à... o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito d...

×