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17 de outubro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 48 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Pg. 1865. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

RELAÇÃO Nº 0193/2017 ADV: CLODOALDO JOSÉ CASARA (OAB 37681/SC) Processo 0006579-31.2013.8.24.0012 (012.13.006579-1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Josiane Fátima de

HABEAS CORPUS: HC 406707 SP 2017/0161549-2

HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : OSWALDO PIRES FILHO (PRESO) DECISAO OSWALDO ...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2017/0161549-2 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6598) HABEAS CORPUS Nº 406.707 - SP (2017/0161549-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

consistente em abandono do regime semiaberto, além da regressão de regime, foi estipulado novo marco para a contagem do tempo para progressão. 3. Habeas corpus não conhecido (HC 347.054/SP, Rel.

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Decido . Dos documentos trazidos à colação, verifico que a Corte de origem, ao cassar a comutação de penas outrora concedida pelo Juízo da execução, consignou que a falta disciplinar de natureza

HABEAS CORPUS: HC 412354 SP 2017/0202498-1

HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE FIGUEIREDO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

Andamento do Processo n. 2017/0202498-1 - Habeas Corpus - 11/10/2017 do STJ

(7209) HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO

Pg. 8766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) No que tange à alegação de nulidade sob o argumento de que o Juízo a quo delegou à autoridade administrativa a oitiva prévia do condenado, ressalto que a

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