RECURSO ESPECIAL Nº 1985569 - RS (2022/0043448-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO GONCALVES RODRIGUES com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - …
Artigo 48 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 745378 RS 2022/0162348-6
HABEAS CORPUS Nº 745378 - RS (2022/0162348-6) DECISAO EDUARDO TEIXEIRA MEIRELLES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. …
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO VENERANDO ACÓRDÃO N° 2022. DA COLENDA 15a CAMÂRA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Julgado Classe Agravo de…
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. 000XXXX-23.2018.8.26.0154 Tramitação prioritária Classe Execução da Pena Assunto Aberto Foro Foro de…
Intimação do processo N. 00020687220118240072 - 28/06/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2011.8.24.0072 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VALDEMAR HEIDEMANN ADVOGADO(A/S) EDVINO ARENT | 57934/SC Processo: 000XXXX-72.2011.8.24.0072 Classe…
Intimação do processo N. 00026519120178240025 - 28/06/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-91.2017.8.24.0025 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ERASMO JOSÉ DA ROSA ADVOGADO(A/S) MARCOS AURELIO BRANDÃO JUNIOR | 40451/SC Processo: 000XXXX-91.2017.8.24.0025…
Intimação do processo N. 06595029820038240023 - 28/06/2022 - TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
NÚMERO ÚNICO: 065XXXX-98.2003.8.24.0023 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO CUNHA | 48174N/SC JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI |…
Intimação do processo N. 00006932620178240072 - 28/06/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-26.2017.8.24.0072 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JONAS RODRIGUES FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE PEREIRA | 49078/SC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 746615 SP 2022/0168312-6
HABEAS CORPUS Nº 746615 - SP (2022/0168312-6) DECISAO IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. …
Andamento do Processo n. 745378 - Habeas Corpus - 27/06/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 745378 - RS (2022/0162348-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…