Art. 15 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181335902001 MG

que tramitam perante o mencionado Cartório, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n. 6.766/1979, restando o Oficial... aos requisitos legais. Aduz que, nos termos do artigo 15, da Lei n. 6.766/1979,…

Andamento do Processo n. 0007415-81.2010.8.01.0001 - Apelação - 11/06/2019 do TJAC

ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2...

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Junho de 2019

ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.... do art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. Após as …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00074158120108010001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas..., a Lei Federal . 6.766/79, em seu art. 40, dispõe sobre a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0007415-81.2010.8.01.0001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas...

Andamento do Processo n. 0019888-82.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/03/2019 do TJSC

. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE SE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N.... 6.766/79. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE …

Página 304 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Março de 2019

, INC. I, DA LEI N. 6.766 /79. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO ATO DO INÍCIO... DA COMARCA DE TIMBÓ. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE SE APURA O COMETIMENTO, EM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00198888220188240000 Indaial 0019888-82.2018.8.24.0000

, "a consumação do delito apurado nos autos (art. 50, da Lei n. 6.766/79) teria ocorrido na cidade de Timbó, local onde... de competência é a prevista no art. 70 do CPP, pois "a consumação do delito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0019888-82.2018.8.24.0000 Indaial 0019888-82.2018.8.24.0000

ORIGINÁRIOS EM QUE SE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 6.766/79... DA COMPETÊNCIA NO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EX VI DO CAPUT …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180358905001 MG

distribuído como "DÚVIDA", quando, na verdade, trata-se de IMPUGNAÇAO nos moldes previstos no art. 19 da Lei 6.766/79... da fase de fixação de diretrizes da forma prevista nos artigos 6º e 7º da …