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28 de maio de 2017
Artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 47 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. Como já consignado, o procedimento para apuração de falta disciplinar e administrativo, nos termos dos artigos 47, 59 e 60... das formalidades legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP, especialmente o direito de defesa. Observo...

Pg. 685. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO... em privativa de liberdade (art. 181). Nestes casos, apenas o juiz da execução poderá aplicar estas sanções, que ultrapassam... de processo administrativo disciplinar para apuraçã...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DALEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1° E 4°, DA CONSTITUI...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP – Lei de Execução Penal (Lei7.210/84), todavia... da LEP (Lei7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio... da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos ...

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

da pena, nos dias ali apontados).É o breve relatório. Decido.De acordo com o art. 47 da Lei de Execuções Penais... graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras... ALVES BATISTA. “SENTENÇAVistos em conclusão. Tratam os autos de EXECUÇÃO PENAL em...

Pg. 7293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, 566 e 572, II, todos do Código de Processo Penal, e da contrariedade aos artigos 47 e 59, ambos da Lei n.° 7.210/84... que o acórdão a quo violou os arts. 50, II, 118, I, e § 2 , 68, II, "b" e "e", e 195, todos da Lei n. 7.210/1984 e aos arts. 563... (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666150 RN 2017/0089603-1

que o acórdão estadual, além do dissídio jurisprudencial, negou vigência aos arts. 47 e 59 da Lei de Execuções penais e ao art... do dissídio jurisprudencial, negou vigência aos arts. 47 e 59 da Lei de Execuções penais e ao art. 564, IV, do Código de Processo... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RE...

HABEAS CORPUS: HC 399487 RS 2017/0109622-6

). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR... da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindí...

Agravo de Execução Penal: EP 68806320168220000 RO 0006880-63.2016.822.0000

o mérito do ato administrativo. 3. Com o advento da Lei 12.433/11, a prática de falta grave no curso da execução... que entender cabível a espécie, devendo, todavia, observar o disposto no artigo 57 da Lei de Execução Penal, fundamentando... contra decisão do juiz da execução é de cinco dias, sendo contado em dobro...

HABEAS CORPUS: HC 388024 RS 2017/0028334-6

de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei ... no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍ...

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