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24 de outubro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 47 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

: 40948720178260521 SP 0004094-87.2017.8.26.0521

Execução penal – Falta grave – Prescrição – Inocorrência – Prazo a ser observado do art. 109, inciso VI, do Código Penal – Preliminar rejeitada; Execução penal – Falta grave – Ato de desobediência à ordem emanada pelos agentes – Prova segura – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação – Não cabimento – Princípio...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

Ementa : Apelação criminal. Difamação. Dolo de ofender caracterizado. Violenta emoção. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base e causa de aumento de meio que facilitou divulgação. Bis in idem.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

de sua homologação pelo magistrado competente, não há nulidade decorrente da não realização de audiência de justificação, não existindo, na hipótese, ofensa ao art. 118, §2º, da Lei de Execução

Inteiro Teor. : 70041698120168260637 SP 7004169-81.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70016572820168260637 SP 7001657-28.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075094466 RS

ICBO Nº 70075094466 (Nº CNJ: 0273561-73.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISAO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE APLICAÇAO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074833013 RS

ICBO Nº 70074833013 (Nº CNJ: 0247416-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. FUGA. DECISAO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE DE PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇAO. AUSÊNCIA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074919622 RS

ICBO Nº 70074919622 (Nº CNJ: 0256077-45.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTAS GRAVES. FUGA. ADEQUADO O RECONHECIMENTO E A APLICAÇAO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA DE INTERESSE

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074635012 RS

ICBO Nº 70074635012 (Nº CNJ: 0227616-63.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISAO QUE NAO RECONHECEU A FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD. ART. 59 DA LEP. SÚMULA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074483959 RS

ICBO Nº 70074483959 (Nº CNJ: 0212510-61.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTAS GRAVES. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSAO DE REGIME. ALTERAÇAO DA DATA-BASE. DIAS

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