Art. 47 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Andamento do Processo n. 0005955-96.2018.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 12/11/2019 do TJRO

, não existindo, na hipótese, ofensa ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal. Secretaria Geral Pauta de Julgamento 2ª...Andamento do Processo n. 0005955-96.2018.8.22.0000 - Agravo de Execução Pena…

Andamento do Processo n. 0202527-68.2015.8.04.0020 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do TJAM

.3. Outro passo, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta... do art. 5.º, §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 11.419/2006, que dispôs sobre a …

Andamento do Processo n. 541.589 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

(fl. 23). Quando ouvido o apenado, nos moldes do §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

, na hipótese, ofensa ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal. Data de interposição :15/07/2019 Data do julgamento : 30/10/2019...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/201…

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta faltosa do detento... ao critério trifásico, estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal, …

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

salientar que, “com o advento da Lei de Execução Penal e com base em seus artigos 73 e 74 , o Governo Bandeirante criou... singular do delinquente (TJESP, Agravo em Execução Penal . …

Página 6276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48 ). DIREITO... da Lei de Execução Penal , com o propósito de explicar e afastar o …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

disciplinar. Competência da autoridade administrativa. Art. 47 da Lei de Execução Penal. Falta grave. Perda de 1/6 dos dias... administrativa e aplicar os consectários legais. Exegese do art. 47 da …

Página 13 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

e TJAM.3. Outro passo, os artigos 47, 48 e 59 da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta...:APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694170051460001 MG

, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, o art. 59 da Lei de Execuções Penais dispõe..., prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, perpetrada por …