Artigo 10 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo:
I - qualificação da instituição administradora;
II - política de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos;
III - taxa de ingresso ou critério para sua fixação;
IV - remuneração da administradora;
V - divulgação de informações aos quotistas, nos prazos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários;
VI - despesas e encargos do Fundo;
VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas;
VIII - critérios para subscrição de quotas por um mesmo investidor;
IX - prazo de duração do fundo e as condições de resgate para efeito de liquidação do mesmo;
X - outras especificações, visando à fiscalização do mercado e à clareza de informações, na forma de regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. CNPJ/MF nº 13.486.793/0001-42 - NIRE 35.300.392.655 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2018 Aos…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2017

BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. CNPJ/MF nº 13.486.793/0001-42 - NIRE 35.300.392.655 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 04/04/17 Aos…

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Julho de 2017

IV – MGI. § 1º – Poderão integrar o grupo coordenador outros membros convidados, conforme definido em regulamento. § 2º – As atribuições e competências do grupo coordenador são as estabelecidas no…

Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Julho de 2017

§ 2° – Na hipótese de extinção do Fiimg, o saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual. Art. 51 – O Fiimg terá como órgão gestor e agente financeiro a SEF, com as atribuições estabelecidas na…

Página 270 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Julho de 2017

§ 2º – A SEF atuará como depositária de recursos do fundo e como mandatária do Estado para contratar operações de financiamento com recursos do fundo e para efetuar cobranças em todas as instâncias.

Página 56 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 31 de Maio de 2017

II – Seplag; III – Seccri; IV – Minas Gerais Participações S.A. § 1º – Poderão integrar o grupo coordenador outros membros convidados, conforme definido em regulamento. § 2º – As atribuições e…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2017

BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. CNPJ/MF nº 13.486.793/0001-42 - NIRE 35.300.392.655 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de Dezembro de 2016 Aos…

Andamento do Processo n. 0021876-54.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021876-54.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.021876-3/SP APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO : SP131524 FABIO ROSAS : SP132233 CRISTINA CEZAR BASTIANELLO…

Página 127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021876-54.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.021876-3/SP APELANTE  :  FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF  ADVOGADO  :  SP131524 FABIO ROSAS     :  SP132233 CRISTINA CEZAR…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2015

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União. PAS CVM nº SP2013/5458 - Oliveira Trust DTVM S.A. Data: 22.09.2015 Horário: 15h Relator: Diretor Roberto…

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