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21 de setembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 46 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Andamento do Processo n. 00040131720158140401 - 05/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040131720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/09/2017 AUTORIDADE

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2017

SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 04/09/2017 A 04/09/2017 - SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00029468020168140401 PROCESSO ANTIGO:

Andamento do Processo n. 0000718-17.2013.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2017 do TJAL

ADV: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0000718-17.2013.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTORFATO: Edilson Pereira dos Santos

Pg. 363. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/08/2017

criminais, logo, não aumentará a pena inicial;c) sobre a conduta social e a personalidade do acusado, não existe nada nos autos, portanto, não incrementará a pena-base;d) o motivo do crime não o

Andamento do Processo n. 0000497-36.2003.8.14.0401 - 30/08/2017 do TJPA

Processo Criminal n . º 0000497-36.2003.8.14.0401 Comarca de Belém -PA -3ª VaraCriminaldo Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o Penal: art. 157, §2º,

Andamento do Processo n. 00253182820138140401 - 30/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00253182820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2017

Andamento do Processo n. 00253182820138140401 - 30/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00253182820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2017

Andamento do Processo n. 00071319820158140401 - 30/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071319820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/08/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DPC

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2017

da prova, demonstrando que o denunciado praticou a conduta típica prevista no caput do artigo 180 do CPB, merecendo a reprimenda estatal. CONCLUS?O Diante do exposto e de tudo o mais constante dos

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2017

da prova, demonstrando que o denunciado praticou a conduta típica prevista no caput do artigo 180 do CPB, merecendo a reprimenda estatal. CONCLUS?O Diante do exposto e de tudo o mais constante dos

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