Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 46 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Pg. 1868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINI DA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01..., DO C ODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... (NOVE) MESES DE RECLUSAO (ARTIGO 15 5, CAPUT , DO CODIGO PENAL). NO AMBITO ...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

. A lei . 9.271 /96, outorgou nova redação ao artigo 366 , do Código de Processo Penal . O processo e o prazo... de duração da pena, na forma do artigo 46 do referido Diploma Penal, em entidade assistencial cujo programa deverá ser... JOSÉ REBELO NETO, qualificado nos autos, pela prática do delito insculpido no art. ...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

da pena, na forma do artigo 46 do referido Diploma Penal, em entidade assistencial cujo programa deverá ser definido no Juízo..., qualificado nos autos, pela prática do delito insculpido no art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal . DA DOSIMETRIA... DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legis...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

de que integra alguma organização criminosa. Como é sabido, o redutor inserido no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006..., da Lei . 11.343 /2006. 3. Dosimetria Em atenção ao disposto no art. 42 , da Lei 11.343 /2006 e art. 59 e seguintes..., sendo que, por outro lado, a quantidade de substancia apreendida é ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70070611220168260071 SP 7007061-12.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO São Paulo De fato, a execução penal brasileira, com o advento da Lei 7.210 /84, tornou a ser... execução da pena (artigo 66 , da Lei 7.210 /84), de sorte que é possível afirmar que o juiz, a todo o momento, é...-o. Tal fato caracteriza falta grave, a teor do artigo 50 , VI , da Lei de Execução P...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2017

"comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do referido Diploma Penal, em entidade assistencial... excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. 5. A Lei 11.719 , de 20 de junho... do artigo 45, § 1º, do mesmo Estatuto Penal. Por oportuno, ressalvo que o valor ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2017

, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do referido Diploma Penal, em entidade assistencial cujo programa... excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. 5. A Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008... OLIVEIRA PIMENTA , já devidamente identificada, nas sanções punitivas ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 90 Dias) A Exm a Sr a . SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES , Ju íza de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Capital, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

nos termos do art.387, §2º do CPP, pois se trata de operação que não implicará em alteração do regime de cumprimento da pena acima fixado. Considerando o disposto no art. 44, inciso I, do CPB,

Inteiro Teor. Apelação: APL 2731920158260142 SP 0000273-19.2015.8.26.0142

, § 2º , do Código Penal e 149 , § 1º , da Lei . 7.210 /84, a reforçar o descabimento da pretensão externada via recurso... de direitos estipulada. Inteligência dos artigos 46 , § 3º, do Código Penal e 149 da LEP . Questão, ademais, afeta à execução... artigo 304 , combinado com o artigo 297 , ambos do Código Penal ...

×