Art. 46 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, no curso da execução da pena..., com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

, apresenta-se na forma prevista no artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97... do artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . …

Andamento do Processo n. 0010701-31.2017.8.07.0009 - Apr - 31/10/2019 do TJDF

- Ação Penal - Procedimento Sumário, ip 721/2017 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. LESÃO... 159, § 2º, da Lei 7.210/1984. 4.Recurso parcialmente provido. Decisão …

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

Penais estabelecer as condições do benefício, nos moldes do artigo 159, § 2º, da Lei 7.210/1984. 4.Recurso parcialmente... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. LESÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00063096520198260521 SP 0006309-65.2019.8.26.0521

do Agravo de Execução Penal 0006309-65.2019.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante PAULO CESAR MARTINS... de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal VOTO : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07162417520198070000 DF 0716241-75.2019.8.07.0000

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Acórdão 1209219 EMENTA RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. ARTIGO..., artigo 118, inciso I e artigo 127, todos da Lei de Execução Penal. Em …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do mesmo Estatuto Penal, em entidade assistencial... cujo programa deverá ser definido no Juízo da Execução, conforme previsão legal …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

-multa, calculada em 1/30 (trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Prevê o artigo 44 do Código Penal... aplicação do artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, eis que …

Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do mesmo Estatuto Penal, em entidade assistencial... Mínimo vigente à época dos fatos. Prevê o artigo 44 do Código Penal Brasileiro, …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 46 do mesmo Estatuto Penal, em entidade assistencial cujo programa deverá ser definido no Juízo... a substituição, faz jus o réu à aplicação do artigo 44, §2º, primeira parte, …