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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

HABEAS CORPUS: HC 419434 SP 2017/0258946-0

HABEAS CORPUS Nº 419.434 - SP (2017/0258946-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FERNANDO JOSE DE MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAO ALVES PEREIRA (PRESO) DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jo...

Andamento do Processo n. 2017/0258946-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5900) HABEAS CORPUS Nº 419.434 - SP (2017/0258946-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FERNANDO JOSE DE MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2017

Data: 06/10/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :16/05/2017 Data do julgamento : 05/09/2017 0000360-36.2016.8.22.0017 Apelação Origem: 00003603620168220017 Alta

HABEAS CORPUS: HC 148119 DF - DISTRITO FEDERAL 0010742-05.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira e outra, em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, contra decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, do STJ, que indeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança 23.739/DF, em trâmite ...

Andamento do Processo n. 2017/0118173-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(4112) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.691 - RJ (2017/0118173-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EMBARGANTE : CR2

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

05/09/2017, por MARCELO CARDOSO, contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na edição da Portaria 718, de 28 de agosto de 2017, na qual foi determinada a suspensão de visitas

Pg. 1535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Para que seja aplicada a reprimenda em razão do cometimento de falta é imprescindível à identificação do autor e pormenorização de sua conduta, em ambos os casos diga-se a morte de agentes

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

RESCISÓRIA. 1. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3.

Inteiro Teor. : 90002825520168260637 SP 9000282-55.2016.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000282-55.2016.8.26.0637, da Comarca de

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