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30 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

ao caso concreto, o que é ilegal, nos termos do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal, decorrência direta da vedação... pena em regime fechado, praticou as condutas previstas no art. 50, incisos VI e VII, da lei de Execução Penal... de Sousa Moura - Habeas Corpus Processo 2090549-32.2017.8.26.0000 Relator(a): Pai...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/05/2017

, §3º da Lei 7.210/84, homologo o Processo Administrativo Disciplinar n.º 020/2017-CD/COLPEIAPEN [ordem 228... prescritos no art. 39, I a IV, da LEP, decidindo pelo arquivamento do referido PAD. POSTO ISSO, nos termos do art. 45...-se a retificação no SGPE, indicando desde já algum dos defensores que atuam no núcleo de...

Agravo de Execução Penal: EP 70005955020168260637 SP 7000595-50.2016.8.26.0637

do agravante – Vedação à punição genérica – Exegese do art. 45, §3º da LEP e do art. 5º, XLV, da CF – Precedentes desta E. Corte – Decisão reformada - Agravo provido - (voto 32433)*....Agravo de Execução Penal EP 70005955020168260637 SP 7000595-50.2016.8.26.0637 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §3º, DA LEI 7.210/84 - RECURSO PROVIDO... DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS... 11.343/2006 - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - SENTENÇA...

HABEAS CORPUS: HC 386552 SP 2017/0017314-0

de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 (LEP), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, concede ao juízo... do apenado tendo em vista que deu-se apenas em sede administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal... administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução ...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

E OUTROS SENTENCIADOS. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DA LEP. NÃO OCORRÊNCIA. 3... da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118, I, da LEP) e a alteração da data... tal atitude em falta grave, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 49, ...

Agravo de Execução Penal: EP 15630121 PR 1563012-1 (Acórdão)

DO ESTABELECIMENTO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 3º , DA LEI 7.210... DO PRINCÍPIO `IN DUBIO PRO REO' - VEDAÇÃO DE SANÇÕES COLETIVAS - EXEGESE DO ARTIGO 45 , § 3º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... a propriedade de telefone celular apreendido no interior do estabelec...

HABEAS CORPUS: HC 397259 SP 2017/0092493-9

Prudente, que homologou a referida sanção, aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45 , § 3º , da LEP.... 45 , § 3º , da LEP , sendo "impossível saber quando, como, de que forma e por que o sentenciado teria praticado...HABEAS CORPUS HC 397259 SP 2017/0092493-9 HABEAS CORPUS 397.259 - SP (2017/0092493-9) RELA...

Agravo de Execução Penal: EP 70148031920168260482 SP 7014803-19.2016.8.26.0482

ao crime – Necessidade de individualização da conduta – Vedação à aplicação de sanção coletiva – Inteligência do art. 45 , § 3º , da LEP – Cassação da decisão....Agravo de Execução Penal EP 70148031920168260482 SP 7014803-19.2016.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 12ª Câmara...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007696520168260344 SP 7000769-65.2016.8.26.0344

: “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional...-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO (fls. 81/86) interposto com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... ao disposto no artigo 45 , § 3º , da Lei de Execução Penal . Reconhecida a ...

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