Art. 45, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 20.Agravo.... VEDAÇÃO À SANÇÃO COLETIVA (LEP, ART. 45, § 3º). ILEGALIDADE DO PAD. NÃO …

Página 437 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

se rebelarem, configuram as faltas graves previstas no art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal e ultrapassam... da divisão de 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Le…

Andamento do Processo n. 544.374 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

de rigor a sua absolvição, "por se tratar de sanção aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45, §3º da Lei 7.210/84..., em princípio, aparenta se enquadrar no art. 50, inciso I, da Lei n.º

Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45, §3º da Lei 7.210/84" (fl. 9). Acrescenta que o comportamento..., da Lei n.º 7.210/84, in verbis: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00093819020198260996 SP 0009381-90.2019.8.26.0996

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo sanção coletiva, vedada expressamente pelo artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal... disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, incisos I e VI da L…

Página 15115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, violando o disposto no art. 41 do CPP e art. 45, § 3º da LEP, bem como princípios da legalidade, segurança jurídica e ampla... conhecido o habeas corpus (e-STJ fl. 276): HABEAS CORPUS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00075504020198240033 Itajaí 0007550-40.2019.8.24.0033

. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E OFENSA AO ART. 45, § 3º, DA LEI N. 7.210/1984. SANÇAO... que o apenado/agravante, de fato, infringiu o disposto no artigo 50, …

Página 1363 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo 0003284-47.2019.8.26.0520 Relator(a): JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA... prisional mais favorável” (Agravo em execução 216.346-3/0). E quanto …

Página 1364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

50, inciso VI, da Lei 7.210/84 que comete falta grave o preso que não observa os deveres previstos no artigo 39... no artigo 126 da Lei 7.210/84. Houve apresentação da contraminuta, a decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034760720198260996 SP 0003476-07.2019.8.26.0996

do apenado. Na hipótese dos autos, não se trata de sanção coletiva prevista no art. 45, § 3° da Lei de Execuções Penais... se afeiçoa à de imposição da sanção coletiva de que cuida o artigo 45, § 3º…