Art. 45, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00037601520198260996 SP 0003760-15.2019.8.26.0996

) interposto, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), por DANIEL CORTEZ PODER JUDICIÁRIO... artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00071482320198260996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

detentos, e não atribuída a todos de forma objetiva. Inteligência do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. 8..., inciso VI, do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 12.234/10.” (TJSP, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007148-23.2019.8.26.0996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

detentos, e não atribuída a todos de forma objetiva. Inteligência do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. 8. Mantido...Agravo de Execução Penal EP 00071482320198260996 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00026862920198260509 SP 0002686-29.2019.8.26.0509

artigo 52, ambos da Lei 7.210/84, c.c. o artigo 331 do Código Penal, aplicando as sanções de isolamento celular... da Execução. Importante observar que, conforme a Súmula Vinculante 9: “O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004704320198260637 SP 9000470-43.2019.8.26.0637

-se de imposição de sanção coletiva, procedimento expressamente vedado na Lei de Execução Penal (artigo 45, 3º, da LEP... de Execução Penal 9000470-43.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010234520198260509 SP 0001023-45.2019.8.26.0509

-se, ademais, a sanção coletiva, vedada pela Lei de Execução Penal , em seu artigo 45 , parágrafo 3º , não se confunde PODER... o artigo 50 , inciso I , da Lei de Execução Penal . Na presença de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70007433620198260482 SP 7000743-36.2019.8.26.0482

, conforme previsto no artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. Alternativamente , pugna pela desclassificação para..., com fulcro no artigo 142, inciso III, da Lei 8.112/1990. Agravo de Execução P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693130096045001 MG

que o artigo 399, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei 11.719, de 2008, consagrou, no âmbito criminal... reformada a decisão que reconheceu a falta. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70021392020198260071 SP 7002139-20.2019.8.26.0071

e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7002139-20.2019.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante... CRIMINAL dos sindicados, o que caracteriza imputação coletiva, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70013123720198260482 SP 7001312-37.2019.8.26.0482

que foi atribuída ao sentenciado, uma vez que é vedada a aplicação de sanção coletiva, nos termos do artigo 45, § 3º, da Lei... de Execução Penal 7001312-37.2019.8.26.0482, da Comarca de …