Art. 45, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00004031220198260322 SP 0000403-12.2019.8.26.0322

EM EXECUÇAO (fls. 02/08) interposto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84... ou estatal' (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por pena restritiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00011433020198260302 SP 0001143-30.2019.8.26.0302

comunitário ou estatal' (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por pena restritiva de direitos diversa. 2... cumprir a prestação Agravo de Execução Penal 0001143-30.2019.8.26.0302 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00116316020188260502 SP 0011631-60.2018.8.26.0502

de direitos diversa. 2. Ordem denegada.” “EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, §2º DO CP..., da entidade ou do programa comunitário ou estatal' (Lei 7.210/84, art. 148), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00012111420188260496 SP 0001211-14.2018.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000325660 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001211-14.2018.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00043215420188260000 SP 0004321-54.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000258691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0004321-54.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2018

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, e no art.69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual..., III), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei . 8.625/93, ar…

Andamento do Processo n. 0004321-54.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/02/2018 do TJSP

Nº 0004321-54.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Edilson Soares da Silva - Impetrado: Mm. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca…

Página 1195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

Geral de Justiça. São Paulo, 06 de fevereiro de 2018. ÁLVARO CASTELLO Relator - Magistrado(a) Álvaro Castello - 10º Andar Nº 0004200-26.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Ribeirão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90000029820178260136 SP 9000002-98.2017.8.26.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000844517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000002-98.2017.8.26.0136, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00529575620158260000 SP 0052957-56.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000124412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0052957-56.2015.8.26.0000, da Comarca de…