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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 529575620158260000 SP 0052957-56.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000124412 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0052957-56.2015.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70024312920148260637 SP 7002431-29.2014.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000651187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7002431-29.2014.8.26.0637, da

Andamento do Processo n. 00004414820138140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00004414820138140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução Provisória em: 03/05/2016---APENADO:PEDRO DA SILVA DOS

Andamento do Processo n. 00019842320128140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00019842320128140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução da Pena em: 03/05/2016---APENADO:FERNANDO FREITAS

Andamento do Processo n. 00060986820138140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00060986820138140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução da Pena em: 03/05/2016--APENADO:VALDECIR ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 00028175820118140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00028175820118140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução daPena em: 04/05/2016--COATOR:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª

Andamento do Processo n. 00030694420128140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00030694420128140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução da Pena em: 05/05/2016--APENADO:JONATHAS DE SOUZA

Andamento do Processo n. 00031311920108140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00031311920108140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução da Pena em: 05/05/2016---APENADO:ROMILDO VIEIRA DE

Andamento do Processo n. 00048271920168140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00048271920168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução Provisória em: 05/05/2016--APENADO:BRENO DA COSTA

Andamento do Processo n. 00079162120148140005 - 10/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00079162120148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Execução Provisória em: 05/05/2016---APENADO:CLEIDINALDO MERCES

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