Numeração Única: 0018748-37.1999.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.34.00.018775-2/DF RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO :…
Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995
Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995
Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia:
IV - submeter o processo à decisão do CCE e, em seguida, encaminhar ao órgão de recursos humanos competente cópia da decisão a fim de que este dê conhecimento ao interessado.
Página 1338 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2012
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2012. Juíza Federal ADVERCI…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 901115 DF 2006/0223961-0
RECURSO ESPECIAL Nº 901.115 - DF (2006/0223961-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : ABIGAIL LOUREIRO DIÓGENES E OUTROS ADVOGADO : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO RECORRIDO : UNIÃO EMENTA R…
Página 210 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2012
RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, em face de sentença que suspendeu os efeitos da Resolução nº 008, do…
Página 4617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2012
"ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N.º 8.878/94. AUTORIZAÇÃO PELO DECRETO N.º 1.499/95. RESOLUÇÃO N.º 8/98 DO CCE.
Página 83 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2011
5. Não se pode conferir a uma lei nova que aumente o requisito temporal para aposentação a eficácia de reger juridicamente o tempo de serviço prestado sob o império da lei antiga. Seguese, então,…
Página 150 do Diário de Justiça da União (DJU) de 27 de Abril de 2009
2 - Os bancos depositários possuem legitimidade passiva para as causas nas quais é requerida a aplicação do IPC de abril/90 sobre os valores disponíveis que não foram transferidos para o BACEN. 3 -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5180 DF 1997/0026540-4
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 13 /96. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105 , I , b , DA CF ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 177 DO STJ. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1038 DF 2003.34.00.001038-7
ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. AUTORIZAÇÃO PELO DECRETO N. 1.499 /95. RESOLUÇÃO Nº 8 /98 DO CCE. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20107 DF 1999.34.00.020107-9
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123 /99. DECRETO Nº 1.499 /95. REGULARIDADE. …