Artigo 43 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Multas de Lançamento de Ofício

Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2020

a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/96 c/c art. 43, §3º... die, incidirão a partir do ajuizamento (art. 883, CLT e Lei 8.177/91), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

das pessoas jurídicas. 4. Os juros de mora incidem sobre a multa, à luz do art. 43 da Lei . 9.430 /96 e do art. 161.... Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, …

Andamento do Processo n. 0026190-74.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-2

NO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430 /96. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO QUE CONSIDERA O TRIBUTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE... I , do CPC/2015 . 2. Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei 9.430 /96 que a …

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

ocorreu na esfera administrativa e vem ocorrendo na judicial. 7. O artigo 43 da Lei 9.430 /1996 encerra mera faculdade... do artigo 3º da Lei 9.718 /99) que, ao tempo da prolação da decisão, era …

Andamento do Processo n. 5015527-43.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do TRF-2

respectivo vencimento, incidirão juros de mora (Lei no 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). (...) Art. 768. A determinação... no 9.430, de 1996, art. 43, caput). Parágrafo único. Sobre o …

Página 8445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/96 (juros de mora e taxa SELIC), conforme previsto no art. 43,.... ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2020. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000656-91.2013.5.15.0087 0000656-91.2013.5.15.0087

a multa moratória, nos termos dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei 9.430/96 e 880 da CLT, tem como limite o percentual..., parágrafos 1º. e 2º. da Lei 9430/96 e art.43, parágrafo 3º. da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010549-78.2014.5.15.0085 0010549-78.2014.5.15.0085

para pagamento, se descumprida a obrigação, no limite de 20%(art. 61, parágrafos 1º. e 2º. da Lei 9430 /96 e art. 43... legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)". Do exposto, mantenho a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010734-10.2016.5.15.0033 0010734-10.2016.5.15.0033

9.430 /96 c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91". Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2006..., posteriormente convertida na Lei 11.941 , de 27/05/2009, alterou-se a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011040-27.2016.5.15.0114 0011040-27.2016.5.15.0114

de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91". Na hipótese..., posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a …

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