Artigo 43 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Multas de Lançamento de Ofício

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , reclamante por sua procuradora infra- assinada, nos autos do processo em epígrafe, que tem com parte…

Petição - Ação Cofins de Porcelana Teixeira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador signatário, vem…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , reclamante por sua procuradora infra- assinada, nos autos do processo em epígrafe, que tem com parte…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005369-51.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005369-51.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ABSUS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOTOCICLETAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 185-08.2019.5.12.0036

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/rhs/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇAO. PRECLUSAO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896, § 2º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564177 PR 2015/0276577-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1564177 - PR (2015/0276577-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por LATCO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA., com respaldo na alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 1564177 - Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1564177 - PR (2015/0276577-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LATCO INDUSTRIAL DE LATICINIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO -…

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1564177 - PR (2015/0276577-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LATCO INDUSTRIAL DE LATICINIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO -…

Página 4804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

Considerado isso, importa mencionar que os recursos especiais se originam de ação ordinária proposta pela LACTO contra a Fazenda Nacional, objetivando revisar a proposta de parcelamento…

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

débito tributário ocorrer em momento distinto do adimplemento da multa, fazendo com que esta subsista mesmo após o pagamento dos tributos originários. Em tal situação - admissível, por exemplo, a…

Termo ou Assunto relacionado