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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

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do estabelecimento penal (cf. artigo 52 , § 1º , da Lei 7.210 /1984) (fls. 765). Cumpre ressaltar que as presentes ponderações... o artigo 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela Lei 10.792 /2003. 2. O regime diferenciado, afora... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I ...

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