Art. 45, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Setembro de 2019

de direito, a fim de ajustá-la às condições pessoais do condenado, ex vi art. 148 da Lei 7.210/84. 2) STJ...) salários-mínimos, portanto, acima do mínimo legal previsto no artigo 45, §1º, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160066522001 MG

restritiva de direito de prestação pecuniária que estabelecida em conformidade aos ditames do artigo 45 , parágrafo 1º , da Lei..., todavia, in casu, essa foi fixada de forma rigorosa, mas, não, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160066522001 MG

-se em redução ou modificação da pena restritiva de direito de prestação pecuniária que estabelecida em conformidade aos ditames do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal.... dispositivo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 01270041320138090107

com os artigos 46, §§3º e 4º, e art. 55, ambos do CP e art. 149 da Lei de Execução Penal, não merecendo reparo. II – É..., ambos do CP e art. 149 da Lei de Execução Penal, não merecendo qualquer …
Rodrigo Filla, Advogado
há 6 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

Penal (1984) estabelece que serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º, LEP... nas referências. [2] Definidos como tais pelo artigo 1º da Lei dos Crimes de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00407437220188260050 SP 0040743-72.2018.8.26.0050

. A Lei 10.792/03, alterou a redação do art. 52, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e instituiu o Regime..., inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00114436720138150011 PB

, INCISO I E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 70... mais se discute a materialidade e autoria do delito. Com efeito, os artigos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00012729520148150761 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001272-95.2014.815.0761 - Vara Única da Comarca de Gurinhém-PB…

Andamento do Processo n. 0000329-70.2018.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/08/2018 do TJBA

0000329-70.2018.8.05.0000 Agravo de Execução Penal Comarca: Salvador Agravante: Itamar Propria Queiroz Advogado: Lincoln Hertz Fernandes Ramos (OAB:29061/BA) Advogado: Jair Edvaldo Almeida Júnior…

Página 430 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2018

Agravado: Ministerio Publico do Estado da Bahia Promotor: Andrea Lemos Fontoura Relator: João Bosco De Oliveira Seixas Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.