Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso II, da Lei 6.766/79: Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm..., inciso II, da Lei 6.766/79. 3.Sem prejuízo, uma vez que não há nos …

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

registrar o projeto aprovado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 18 a 21 da Lei 6.766/79), com a outorga..., da Lei 6.766/79; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos …

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 13 , I e II, da Lei 6.766 /79. Além disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida...), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo …

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

como para registrar o projeto aprovado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 18 a 21 da Lei 6.766/79), bem..., desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Dezembro de 2019

na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 , pelo Título 7 da Lei Municipal 1.993 de 29 de janeiro de 1959..., nos termos definidos pelo § 1º do art. 12 da Lei Federal 6766, de 19 de dez…

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

ao exame e à anuência prévia a que se refere o parágrafo único do artigo 13 da Lei Federal 6.766, de 19-12-1979, com a redação... dos recursos hídricos de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei

Andamento do Processo n. 0004030-56.2009.8.26.0360 - Ação Civil Pública Cível - 26/11/2019 do TJSP

públicos do Estado, nos moldes dos arts. 6º, 7º, 9º, 12, 13, parágrafo único, da Lei 6.766/79; bem como para registrar... o projeto aprovado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 18 a …

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

de Imóveis (art. 18 a 21 da Lei 6.766/79), bem como a outorga de escrituras definitivas de compra e venda dos lotes alienados..., parágrafo único, da Lei 6.766/79; bem como para registrar o projeto …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

sem efeito por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 13, Lei Estadual n. 2.545/11). § 6º Em caso... procedimento com vistas a extinção da delegação por invalidez (art. 39 , inc. III , L…

Página 122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

em municípios integrantes da região metropolitana ou nas hipóteses previstas no artigo 13, Lei n. 6.766/79, a anuência..., a publicação far-se-á, também, no Diário Oficial (art. 19, § 3º, Lei n. 6.7…