Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Decisão Final - 6693437 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STF

Rcl 61012 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Jatir Terezinha Zanette | OAB 33824/SC ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO 1. Valmir Hoinaski alega ter o juiz de direito da 2ª Vara de…

Página 670 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

HELENA BATISTA DOS SANTOS - Apelante: SÉRGIO SOARES BEZERRA JÚNIOR - Apelante: KARINA APARECIDA ARANHA BEZERRA - Apelante: VALDECI ROSSETO - Apelante: VANDA PEREIRA DE MELO - Apelante: VALMIR JOSÉ…
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Publicação do processo nº 1000697-35.2018.8.26.0111 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000697-35.2018.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

FAGNER MORAES LEAL (OAB XXXXX/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2020.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.M.C. - Vistos. Determina-se a…
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Publicação do processo nº 1001102-98.2020.8.26.0338 - Disponibilizado em 06/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1001102-98.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE…

PL 24/2023 (Itajaí/SC) – Condomínio de Lotes.

Trata-se de estudo jurídico acerca do projeto de Lei 24/2023 que atualmente tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí e que possui como escopo central a criação de diretrizes urbanísticas para a…
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Página 7150 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Marco Ferrazza (OAB:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2021.8.26.0022 Amparo

Registro: 2023.0000976886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-39.2021.8.26.0022, da Comarca de Amparo, em que é apelante MUNICÍPIO DE AMPARO, é apelado…
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Andamento do Processo n. 2277169-45.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2023 do TJSP

Nº 2277169-45.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2023

assolou a região, de modo que essas medidas o resguardariam de eventual responsabilidade não merece prosperar. Isso porque, a Administração Municipal revelou que somente adotou providências depois da…
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