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22 de julho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10525130032739004 MG

, 13 e 18 da Lei 6.766/79; art. 34 da Lei Municipal 1.054/00; art. 104 do CPC/15 e art. 5º, § 3º da Lei 7.347/85. Ao fim... antes da realização da obra. Aduz que necessária a manifestação expressa acerca do disposto no art. 12, § 1º da Lei 6.766... como princípio da administração pública. Aventa que necessário o pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8024020820188220000 RO 0802402-08.2018.822.0000

irregular, conforme previsão dos arts. 13 e 40 da Lei n. 6.766/79, o que configura um poder-dever, razão pela qual, caso... de infraestrutura, previsto no art. 18, inc. V, da Lei n. 6.766/79, é contado a partir da aprovação por decreto..., aduzem os Agravantes, em síntese, que há responsabilidade do Ente Municipal à l...

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2019

estadual (art. 13, II da Lei Federal 6766/1979 e decreto estadual 44.646/2007), previsão de áreas edificáveis em APP... na forma da Lei Federal 6766/1979 de loteamento para fins urbanos de imóvel com área de 97.188,83 m2, denominado... (SECIR) informou o órgão que o loteamento está sujeito a anuência prévia estadual, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50282620158260356 SP 0005028-26.2015.8.26.0356

da demanda. Aduz que o art. 13 da Lei 6.766/79 não atribui aos Estados qualquer ação fiscalizatória sobre os parcelamentos... em sua fundamentação, quando alegou que a responsabilidade seria do município. Defende que o art. 13 da Lei 6.766/79 estabelece... 19/12/2016). 'RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REGULAR...

Pg. 1382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

recorrente alegou violação aos arts. 12, 13 e 40 da Lei 6.766/1979. 4. Após as contrarrazões às fls. 620/628, houve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10428981020158260576 SP 1042898-10.2015.8.26.0576

do Superior Tribunal de Justiça. Loteamento em desacordo com os artigos 3º, 6º , 9º e 12 da Lei 6.766 /79. Constatação... irregular por infringência ao disposto nos artigos 2º, 3º, inciso V, ambos da Lei 6.766/79 Ocorrência Inquérito civil... , ambos da Lei 6.766 /79. Responsabilidade solidária dos réus Omissão dos...

Andamento do Processo n. 0007415-81.2010.8.01.0001 - Apelação - 11/06/2019 do TJAC

ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/06/2019

ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.... do art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. Após as diligências, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Eva... o exposto, nego seguimento ao Apelo, com fundamento no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74158120108010001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas..., a Lei Federal . 6.766/79, em seu art. 40, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do Município quando constatada... IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PREC...

Apelação: APL 74158120108010001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79. 2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas...

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