Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Página 6289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.102 - SP (2019/0019673-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Página 6292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10210120065177001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APA CARSTE DE LAGOA SANTA - PARQUE ECOLÓGICO DO VALE DO SUMIDOURO - PEDRA LAGOA SANTA - PRÉVIO LICENCIAMENTO...

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Com efeito, a presente ação cautelar tem finalidade preparatória e, portanto, deve ser distribuída perante o juízo competente para a ação principal, uma vez que as autoras pretendem a apuração de...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08024020820188220000 RO 0802402-08.2018.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0802402-08.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: EURICO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10525130032739004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDAO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00050282620158260356 SP 0005028-26.2015.8.26.0356

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000499003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005028-26.2015.8.26.0356, da Comarca de...

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Junho de 2019

Minas Gerais , 27 de Junho de 2019 • Diário Of § 3o A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer...

Página 1382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO A WILLI GEORGIOS ZAGRAFOS (fls. 595). 2. Não houve oposição de Aclaratórios. 3. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente alegou...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10428981020158260576 SP 1042898-10.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000466353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042898-10.2015.8.26.0576, da Comarca de...