Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0007415-81.2010.8.01.0001 AC 0007415-81.2010.8.01.0001

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007363-05.2008.8.26.0666 SP 0007363-05.2008.8.26.0666

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.543 - SP (2017/0248868-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA - SP194952 ANNA ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1113896 MG 2017/0132457-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.896 - MG (2017/0132457-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CESAR RAIMUNDO DA CUNHA E OUTRO(S) - MG057957N AGRAVAD...

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