Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos....

Lei nº 822 de 24 de setembro de 1990

INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO DE SANTA CATARINA....

Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo Decreto nº 26.881 , de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas...

Decreto nº 34.542, de 9 de janeiro de 1992

Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica....

Decreto nº 37.678, de 20 de outubro de 1993

Aprova o Regulamento da Área de Proteção Ambiental do Parque e Fazenda do Carmo...

Decreto nº 42.837, de 3 de fevereiro de 1998

Regulamenta a Lei nº 5.598 , de 6 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim,...

Decreto nº 43.284, de 3 de julho de 1998

Regulamenta as Leis nº 4.023 , de 22 de maio de 1984, e nº 4.095 , de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí,...

Decreto nº 47.817, de 9 de maio de 2003

Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas...