Art. 45 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 20.Agravo... na qual ocorreu tentativa de fuga, uma vez que a Lei de Execução Penal veda a …

Página 437 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

se rebelarem, configuram as faltas graves previstas no art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal e ultrapassam... da divisão de 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Le…

Andamento do Processo n. 544.374 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

de rigor a sua absolvição, "por se tratar de sanção aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45, §3º da Lei 7.210/84..., em princípio, aparenta se enquadrar no art. 50, inciso I, da Lei n.º

Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45, §3º da Lei 7.210/84" (fl. 9). Acrescenta que o comportamento..., da Lei n.º 7.210/84, in verbis: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena …

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

/26). V- Quanto à natureza da conduta, dispõe o artigo 50, inciso VI, da Lei 7.210/84 que comete falta grave o preso... disciplinares (tendo em vista ser esse o menor prazo de prescrição penal

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Novembro de 2019

DE SERVIDORES DA SERES, EM DESCUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E NO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO ESTADO... da Cidadania; CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00093819020198260996 SP 0009381-90.2019.8.26.0996

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo sanção coletiva, vedada expressamente pelo artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal... disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, incisos I e VI da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00082743820198260502 SP 0008274-38.2019.8.26.0502

dos artigos 38 e 39, inciso I, e artigo 50, inciso VII, todos da Lei de Execução Penal (cf. fls. 07/36). Submetido ao crivo... e artigo 50, VII, todos da Lei de Execução Penal. Gerson Botoni, …

Página 1876 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

e seus agentes, tudo conforme reza o art. 44 da Lei de Execução Penal: “A disciplina consiste na colaboração com a ordem... como faltas graves. Manutenção da fração fixada para perda dos dias …

Página 15115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, violando o disposto no art. 41 do CPP e art. 45, § 3º da LEP, bem como princípios da legalidade, segurança jurídica e ampla... conhecido o habeas corpus (e-STJ fl. 276): HABEAS CORPUS …