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23 de maio de 2017
Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

Agravo de Execução Penal: EP 70005955020168260637 SP 7000595-50.2016.8.26.0637

Agravo de Execução Penal EP 70005955020168260637 SP 7000595-50.2016.8.26.0637 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... do agravante – Vedação à punição genérica – Exegese do art. 45, §3º da LEP e do art. 5º, XLV, da CF – Precedentes desta E. Corte – Decisão reformada - Agravo provido - (voto 32433)*....

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §3º, DA LEI 7.210/84 - RECURSO PROVIDO... DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS... 11.343/2006 - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - SENTENÇA...

HABEAS CORPUS: HC 386552 SP 2017/0017314-0

de falta grave, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 (LEP), com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, concede ao juízo... do apenado tendo em vista que deu-se apenas em sede administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal... administrativa, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução ...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118, I, da LEP) e a alteração da data... E OUTROS SENTENCIADOS. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DA LEP. NÃO OCORRÊNCIA. 3..., "uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no cu...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FUL CRO NO QUE DISPOE O ART. 109 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N 7.21 0/84), BEM... NOVO PROCESSO , NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 1 45 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... E N T E N C A TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL DE CLEYTON COSTA DE SOUZA, CONDENADO A PENA DE 02 ANO...

Agravo de Execução Penal: EP 15630121 PR 1563012-1 (Acórdão)

DO ESTABELECIMENTO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 3º , DA LEI 7.210... a propriedade de telefone celular apreendido no interior do estabelecimento penal, pois a Lei 7.210 /84 veda a sanção coletiva... DO PRINCÍPIO `IN DUBIO PRO REO' - VEDAÇÃO DE SANÇÕES COLETIVAS -...

HABEAS CORPUS: HC 397259 SP 2017/0092493-9

Prudente, que homologou a referida sanção, aplicada em contrariedade ao disposto no art. 45 , § 3º , da LEP...HABEAS CORPUS HC 397259 SP 2017/0092493-9 HABEAS CORPUS 397.259 - SP (2017/0092493-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO... do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 9000658-55.2015.8.26...

Agravo de Execução Penal: EP 70148031920168260482 SP 7014803-19.2016.8.26.0482

Agravo de Execução Penal EP 70148031920168260482 SP 7014803-19.2016.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 12ª Câmara... ao crime – Necessidade de individualização da conduta – Vedação à aplicação de sanção coletiva – Inteligência do art. 45 , § 3º , da LEP – Cassação da decisão....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007696520168260344 SP 7000769-65.2016.8.26.0344

: “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional...-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO (fls. 81/86) interposto com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... ao disposto no artigo 45 , § 3º , da Lei de Execução Penal . Reconhecida a ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59115620168260996 SP 0005911-56.2016.8.26.0996

do estabelecimento penal (cf. artigo 52 , § 1º , da Lei 7.210 /1984) (fls. 765). Cumpre ressaltar que as presentes ponderações... o artigo 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela Lei 10.792 /2003. 2. O regime diferenciado, afora... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I ...

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