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19 de setembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 45 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

HABEAS CORPUS: HC 405985 SP 2017/0156552-0

HABEAS CORPUS Nº 405.985 - SP (2017/0156552-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ISRAEL ROCHA DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

Andamento do Processo n. 2017/0156552-0 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

(5654) HABEAS CORPUS Nº 405.985 - SP (2017/0156552-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO

Pg. 6005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

agravante" (e-STJ, fl. 134). Não é despiciendo repisar que a apuração de falta disciplinar de natureza grave em decorrência de fato definido como crime prescinde do trânsito em julgado da ação penal

HABEAS CORPUS: HC 408879 SP 2017/0176689-7

HABEAS CORPUS Nº 408.879 - SP (2017/0176689-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EDSON MAIA FRANCO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23755 DF 2017/0228418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.755 - DF (2017/0228418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADVOGADOS : ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 LUIZ FERNANDO COSTA - RJ062494 ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23741 DF 2017/0226364-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.741 - DF (2017/0226364-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADVOGADOS : ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 LUIZ FERNANDO COSTA - RJ062494 ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ...

Andamento do Processo n. 2017/0226364-5 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do STJ

(3410) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.741 - DF (2017/0226364-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 2017/0228418-0 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do STJ

(3412) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.755 - DF (2017/0228418-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 2017/0176689-7 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ

(6291) HABEAS CORPUS Nº 408.879 - SP (2017/0176689-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM contra ato do Sr.

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