Parágrafo 6 Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0036399-33.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036399-33.2013.4.03.6182 POLO ATIVO JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) MARCOS TADEU ANNUNCIATO | 195401/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0036399-33.2013.4.03.6182 / 1ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032753-43.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0032753-43.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOSE CARLOS MENDES FERNANDES SUCESSOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032753-43.2008.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ANO-BASE 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS …

Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011424-98.2012.4.04.7108 RS 5011424-98.2012.4.04.7108

. O parágrafo 6º do artigo 42 da Lei 9.430 /1996 não estabelece hipótese de presunção de solidariedade ativa entre os titulares... o art. 42 , § 6º , da Lei 9.430 /96: Art. 42. Caracterizam-se …

Andamento do Processo n. 0000144-84.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TRF-2

reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe... à tributação, consoante previsto no art. 42 da Lei 9.430/96, hipótese que …

Página 287 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2020

DE RECEITAS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONTA CONJUNTA. ART. 42, § 6º DA LEI..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003626-57.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. …

Página 931 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

Sustenta o agravante, emsíntese, que não restamdúvidas quanto à inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, alémdo que não há motivo para que se alegue omissão de receita, uma vez que…

Termo ou Assunto relacionado