Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995

Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia:
II - analisar os processos submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias;

Página 818 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013

ACÓRDÃO A 2ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento às apelações. Brasília-DF, 2 de julho de 2013. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Relator Convocado Numeração Única:…

Página 1338 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2012

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2012. Juíza Federal ADVERCI…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2012

dos processos das reuniões ordinárias, acompanhada de lista nominal de todos os interessados. Em 23 de agosto de 1999, a Comissão de Revisão proferiu a seguinte deliberação: "DELIBERAÇÃO Nº 124, DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28639 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372 /2002. INCIDÊNCIA RETROATIVA DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28639 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372 /2002. INCIDÊNCIA RETROATIVA DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0175902-10.2002.3.00.0000 DF 2002/0175902-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.832 - DF (2002/0175902-3) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ROPS 1296200101710002 DF 01296-2001-017-10-00-2 

Processo: 01296-2001-017-10-00-2 ROPS      (Acordão 2ª Turma) Origem: 17ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Urgel Ribeiro Pereira Lopes Relatora: Desembargadora Maria Piedade Bueno…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2004

O Controle Interno pronunciou-se pela legalidade da admissão em foco. Ao instruir o feito, a Sefip promoveu diligência com vistas a obter cópia do edital de homologação do concurso que resultou na…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20107 DF 1999.34.00.020107-9

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123 /99. DECRETO Nº 1.499 /95. REGULARIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19656 DF 1999.34.00.019656-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA ECT. ANISTIA. DELIBERAÇÃO 123 /99 DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA - CERPA. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS VIA PUBLICAÇÃO DA …

Termo ou Assunto relacionado