Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812774 SC 2020/0343684-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812774 - SC (2020/0343684-5) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. A causa teve origem em Agravo …

Página 5731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002048-75.2018.4.04.7012 PR 5002048-75.2018.4.04.7012

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002048-75.2018.4.04.7012/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: CARLOS ALBERTO MARCON (RÉU)…

Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Art. 299 - Ast 49. Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Página 570 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

10. Apelação provida emparte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002414-23.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, e - DJF3 Judicial…

Andamento do Processo n. 00513-0 e ProcessoAdministrativo nº.10855.002627/2006-00, cujo valor atualizado é R$ 916.380,72 - 20/08/2020 do TRF-3

questionados, na forma como dispõe os citados §§ 2º e 5º, do artigo 42, da Lei 9.430/96, resta o arbitramento... dos tributos. No presente caso, o artigo 42 da Lei 9.430/96 expressamente …

Página 849 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

Como décima terceiraalegação assevera que o penúltimo valor lançado, no montante de R$ 189.776,58, refere-se a resgate de aplicação na modalidade Certificado de Depósito Bancário (CBD-pré), realizado…

Página 2329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

/2020) Portanto, nos termos estritos da Lei 9.430 /96, cuja aplicação é vinculada à autoridade fiscal, a ausência... que movimentou ou que foi beneficiado, nos termos do art. 42 , § 5º , com as …

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