Art. 44, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160254869001 MG

. Conforme se extrai do dispositivo legal do art. 145 da Lei 7.210/84, a prática de novo delito durante o livramento... e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190496018000 MG

, o marco inicial para a obtenção de benefícios da execução penal deve ser o da prisão em flagrante do apenado. - A Lei... de Execução Penal se aplica tanto ao preso definitivo como ao preso …

Andamento do Processo n. 541.743 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

DISCIPLINAR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PRESO PROVISÓRIO (ART. 66, III, ‘F’, C/C ART. 44, PAR. ÚNICO, ART. 48, PAR. ÚNICO, L.... 7.210/84,). 2. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRESO PROVISÓRIO …

Página 8558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PRESO PROVISÓRIO (ART. 66, III, ‘F’, C/C ART. 44, PAR. ÚNICO, ART. 48, PAR. ÚNICO, L. 7.210/84,). 2.... NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRESO PROVISÓRIO (ART. 50, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00101295820198240033 Itajaí 0010129-58.2019.8.24.0033

- torne incompatível manter-se o regime-aberto) conforme dispõe o art. 118 da Lei de Execução Penal. ( Manual de Processo... a apuração de falta grave, conforme disposto no art. 118, § 2.º, da Lei
Larissa Farhat, Estudante de Direito
mês passado

Direito Penal Moderno

que alterou a Lei de Execução pena 7.210/84, é considerado como um instrumento normativo eficaz contra o fenômeno do crime... a execução da sanção pecuniária; a Lei 9.271/96 que tratou, …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

JURÍDICA DO ART. 52 DA LEP . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 50, INCISO V, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA...¿, DO C. PENAL E NA SÚMULA 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10699180002858001 MG

de outra infração penal é motivo para a suspensão do Livramento, segundo se depreende do art. 145 da Lei 7210 /84. " Ex positis... que comete nova infração, aplica-se o disposto no artigo 145 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024120436902001 MG

, em obediência à regra do artigo 118, §2°, da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade.... (AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0231.14.005432-2/001 - Relator Des. Silas …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

DE DIREITOS. HERMENÊUTICA JURÍDICA DO ART. 52 DA LEP. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, INCISO V... PENAL 0309912-47.2017.8.19.0001 Assunto: Comutação de Pena / Pena …