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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 44, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Andamento do Processo n. 0041710-05.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 05/09/2017 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0041710-05.2017.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0383056-98.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00409090 - IMPTE: CRISTIANO

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2017

emsessãorealizadanodia23/11/2016,adotouo posicionamentodaexcelsaSuprema Corte e firmou a tese segundo a qual"otráficoilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Andamento do Processo n. 0014346-91.2017.8.07.0000 - 01/08/2017 do TJDF

Número Processo 2017 00 2 013434-3 RAG - 0014346-91.2017.8.07.0000 Acórdão 1033855 Relator Des. JAIR SOARES Agravante: ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2017

Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110326385 - Agravo de Execução Penal (VCR TJÚRI BRAZ 5304-7/12 IP 588/12) Ementa Execução da pena. Benefícios externos. Participação em grupo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 784809120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO nº 0078480-91.2017.8.19.0001 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CAPITAL AGRAVANTE: ERINALDO SEVERO DE SOUZA

HABEAS CORPUS: HC 312081 SP 2014/0335223-5

HABEAS CORPUS Nº 312.081 - SP (2014/0335223-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VANESSA BOIATI - DEFENSORA PÚBLICA - SP207765 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBERTO VIEIRA FELIX (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpu...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

PACIENTE : ROBERTO VIEIRA FELIX (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO VIEIRA FELIX, contra acórdão proferido

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, consignou que: "O agravado encontrava-se preso no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, São Paulo SP, quando

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439160152070001 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. DATA DA PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - O termo inicial para obtenção de benefícios prisionais, quando não há a unificação das penas, é a data da prisão após o trânsito em julgado, servindo o tempo de pris...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REVOGAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE AFERIÇÃO TANTO DO REQUISITO OBJETIVO QUANTO DO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. - Se o preso provisório é privado ...

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