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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 44, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

, conforme artigos 2º, parágrafo único, 44, parágrafo único, e 50, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não há... das saídas temporárias, haja vista a necessidade de bom comportamento para concessão do benefício, nos termos do artigo 123 da Lei de Execução Penal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR...Agravo em...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

artigos 2º , parágrafo único , 44 , parágrafo único , e 50 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , não há... das saídas temporárias, o preso deve atender aos requisitos do artigo 123 da Lei de Execução Penal : Art. 123... da Lei de Execução Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0035.16.004108-9/001 - COMARCA DE...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44, parágrafo único, da LEP: "estão sujeitos à disciplina o condenado à pena.... Brasília (DF), 04 de maio de 2017 (3336) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.028.286 - RJ (2016/0326731-1) RELATOR...Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 e Sebast...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 65409720168260521 SP 0006540-97.2016.8.26.0521

em execução penal 0002612-41.2015.8.26.0521, 1ª Câmara de Direito Criminal, 07/11/2016). Afastado o óbice vislumbrado... o P ú b l i c o O r i g e m : S o r o c a b a D E E C R I M U R 1 0 VOTO 4.574 Agravo em execução penal. Indulto... ao agravo em execução para, com fundamento no art. 1º, XV, e art. 5º do Decr...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

DECISÃO INDEFERINDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA.I - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20015024720178260000 SP 2001502-47.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000148487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2001502-47.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20094616920178260000 SP 2009461-69.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000148491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2009461-69.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 362776 RJ 2016/0184209-5

e dos artigos 1º e 2º da Lei 8.072 ⁄90. No entanto, nos termos do art. 44 , parágrafo único , da Lei 11.343 ⁄06, há expressa... do Código Penal ), ou de 2⁄3, por expressa previsão inserta no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343 ⁄06... CONDICIONAL. LAPSO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO (2⁄3 DA PENA). PREVISÃO EXPRES...

Agravo de Execução Penal: EP 15448516 PR 1544851-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1544851-6, DE JACAREZINHO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P...

Pg. 328. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2016

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. 31.Apelação Criminal - 0006550-08.2015.8.24.0045 - Palhoça Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia

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