Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043774-45.2020.4.04.0000 5043774-45.2020.4.04.0000

neste artigo, observar-se-ão (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , §§ 1º e 2º): I - o valor das receitas ou dos rendimentos... que não serão considerados (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005978-24.2015.4.04.7104 RS 5005978-24.2015.4.04.7104

não declarados, os quais - por força da Lei (artigo 42 da Leinº 9.430/96) - são integralmente tributados; f) a Lei ..., art. 8º , § 6º ). "A justa solução do litígio, portanto, passa pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032362-89.2015.4.03.6182 SP

de renda, que, no caso, incide de forma mensal, nos termos do art. 42 , §§ 1º e 4º da Lei 9.430 /96. 5. Sendo assim, o ilícito..., pois, como dispõe o art. 42 da Lei 9.430 /96, os rendimentos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005978-24.2015.4.04.7104 RS 5005978-24.2015.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005978-24.2015.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: PAULO CEZAR GRANDO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00120305520114058100

TRIBUTÁRIO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADO. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016351-38.2015.4.04.7000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - arbitrando-se os rendimentos a partir dos elementos de que dispuser, nas hipóteses de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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