Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Ministro dos Transportes, de cujas decisões os recorrentes somente tiveram ciência com a inclusão de seus processos de anistia no Anexo I da Resolução nº 8/98. Extrai-se dos autos que, após terem…
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.274 - SC…
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003159794.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0030729-04.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CLEBERSON CONVOCADO…
Processo Nº RTOrd-0011352-83.2014.5.01.0042 RECLAMANTE JOSE CARLOS FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (OAB: 126932/RJ) RECLAMADO Empresa Brasileira de Correios e…
Processo Nº RTOrd-0011352-83.2014.5.01.0042 RECLAMANTE JOSE CARLOS FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (OAB: 126932/RJ) RECLAMADO Empresa Brasileira de Correios e…
anistia em face do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu se o impetrante não traz prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo…