Artigo 2 do Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995

Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Art. 2º (Vetado.)

Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Ministro dos Transportes, de cujas decisões os recorrentes somente tiveram ciência com a inclusão de seus processos de anistia no Anexo I da Resolução nº 8/98. Extrai-se dos autos que, após terem…

Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2015

ADVOGADO : GUILHERME MACHADO VASCONCELOS ADVOGADO : HUMBERTO BARBOSA DA SILVA LEITE ADVOGADO : JANAÍNA MACÊDO NEVES ADVOGADO : MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO ADVOGADO : VICKI PASSOS MEDEIROS AGRAVADO…

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Agosto de 2015

anistia em face do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu se o impetrante não traz prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo…

Página 481 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0048406-96.2014.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0045470-83.2014.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CLEBERSON…

Página 1442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2014

restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída…

Página 3028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2014

garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os…

Página 3029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2014

CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei n° 9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitaçá'o do processo…

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2013

Brasília, 30 de outubro de 2013. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.721 (549) ORIGEM : AIRR - 1539200501306407 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO…

Página 818 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013

ACÓRDÃO A 2ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento às apelações. Brasília-DF, 2 de julho de 2013. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Relator Convocado Numeração Única:…

Página 2288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2013

da Corte Superior. 7. Considerando-se que o reconhecimento da anistia remonta a janeiro de 1995, anteriormente, portanto, ao advento da referida lei, o lustro deve ser computado a partir de seu…

Termo ou Assunto relacionado