Art. 44 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.582 - SP (2017/0242296-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : RODRIGO PAES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a agra...
(6994) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.582 - SP (2017/0242296-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RODRIGO PAES DE LIMA ADVOGADO :
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem fixe valor mínimo a título de danos morais. Publique-se.
Agravo de Execução Penal n. 0006001-41.2017.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE PROMOVEU A UNIFICAÇAO DE PENAS E CONVERTEU AS
HABEAS CORPUS Nº 396.149 - SP (2017/0084812-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : SILVIA EMBOABA DA COSTA ADVOGADO : SILVIA EMBOABA DA COSTA - SP384646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL AMANCIO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL AMANC...
(6696) HABEAS CORPUS Nº 396.149 - SP (2017/0084812-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : SILVIA EMBOABA DA COSTA ADVOGADO : SILVIA EMBOABA DA COSTA - SP384646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
cumprido" (verbis). Em que pese as alegações defensivas de que aplicar-se-iam os arts. 44, § 5º, 76 e 116, todos do Cód. Penal, tem-se que a Lei de Execuções penais prevalece, ante o princípio da
Agravo em Execução – Recurso defensivo – Pleito de cassação da r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – Inviabilidade de cumprimento simultâneo das penas – Precedentes – Caso que se subsume às hipóteses do art. 44, § 5º, e art. 181, § 1º, alínea 'e' , da Lei de Execução P...
o próprio apenado encontra-se em um estado de saúde tal que o estabelecimento prisional não possui condições de lhe dispender os cuidados necessários;D) Atentando-se que não há demonstração da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000768700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004995-85.2017.8.26.0026, da Comarca de