Art. 44 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

PAD por falta grave na Execução da Pena e a palavra do Agente Penitenciário

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60..., que correspondem às Disciplinas da execução penal. Conforme o artigo

Andamento do Processo n. 0000329-22.2012.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000329-22.2012.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA PROCESSO 0000329-22.2012.8.14.0100 APENADO...: MARCOS AIRES DE CARVALHO CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III …

Andamento do Processo n. 0005965-32.2013.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA

: RAIMUNDO CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI 11.340/2006...¿o preventiva, tendo em vista que a Lei de Execuç¿o Penal também abrange os …

Andamento do Processo n. 0012029-09.2019.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

, conforme art. 44, § 4º, do Código Penal (CP). De outro lado, o art. 181, § 1º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucoes Penais...) dias, para fins do artigo 111 da Lei de Execução Penal, estabelece-se …

Página 2375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 2375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2019 observadas as regras da Lei Complementar 80/94... PROCESSO 0000329-22.2012.8.14.0100 APENADO: MARCOS AIRES DE CARVALHO …

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI 11.340/2006. NATUREZA...: FRANCISCO ALVES DA SILVA CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 33, DA LEI 11.343/2006 …

Página 1687 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/06. b) Autos da Execução Penal... de execução penal”, recebo o recurso, pois tempestivo. Intime-se a …

Página 5013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

com especificação das funções que exercia. [...] Dc acordo com o artigo 50,1, da Lei dc Execução Penal, constitui falta grave o fato... de o preso "incitar ou participar de movimento para subverter …

Página 5642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160254869001 MG

. Conforme se extrai do dispositivo legal do art. 145 da Lei 7.210/84, a prática de novo delito durante o livramento... e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos do art.…