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28 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 44 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

judiciária (custas), na forma do artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Custas da Justiça Estadual, LCJE), deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 199/2017 Execução Criminal Execução n. 988.516. JUSTIÇA PÚBLICA X RODOLFO SOARES DE SOUZA . Fls...). Int. Dilig. - Advogado: ANTONIO MARTINS CORREIA OAB/SP 76.848. E...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

, conforme artigos 2º, parágrafo único, 44, parágrafo único, e 50, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não há... das saídas temporárias, haja vista a necessidade de bom comportamento para concessão do benefício, nos termos do artigo 123 da Lei de Execução Penal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR...Agravo em...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145130024873001 MG

artigo 52 , primeira parte, da Lei 7.210 /84. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0145.13.002487-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA.... Curso de Execução Penal. - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2011. p. 69) Por essa razão, a Lei... , e 52 da Lei 7.210 /84, não havendo que se falar em absolvição por falta de p...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

da pena restritiva de direitos imposta.Art. 44, §4ºdo Código Penal em cotejo com o art. 181, §1ºe, da Lei de Execuções... mais brandas, previstas no art. 319 do CPP.A conversão encontra-se em desalinho com o parágrafo 4º do artigo 44 do CP, tendo... ainda cogitar a ausência de fundamentação para o afastamento da benes...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

artigos 2º , parágrafo único , 44 , parágrafo único , e 50 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , não há... das saídas temporárias, o preso deve atender aos requisitos do artigo 123 da Lei de Execução Penal : Art. 123... da Lei de Execução Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0035.16.004108-9/001 - COMARCA DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661744 PR 2017/0063512-6

. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26, 44 e 48, todos da Lei de Execução Penal, sustentando que não é...). Nas razões do presente apelo nobre (fls. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26, 44 e 48, todos da Lei... de Execução Penal, sustentando que não é possível a aplicação de falta grave e r...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

-se ao condenado, durante o período de prova, o art. 44, parágrafo único, da LEP: "estão sujeitos à disciplina o condenado à pena...Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.... Brasília (DF), 04 de maio de 2017 (3336) AgRg no AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

nobre (fls. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26 , 44 e 48 , todos da Lei de Execução Penal , sustentando...Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES... DA FONSECA Relator (5373) RECURSO ESPECIAL 1.661.744 - PR (2017/0063512-6) REL...

Pg. 143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

. A detração penal é direito subjetivo do réu, devendo o Juízo da Execução Penal, consoante o artigo 66, inciso III, alínea... "c", da Lei 7.210/84, analisar e aplicar referido instituto. 10. Se o apelante foi defendido por advogado constituído... judiciais do artigo 59 do Código Penal. 6. Impõe-se o afastamento da agr...

Agravo de Execução Penal: EP 89301820168260496 SP 0008930-18.2016.8.26.0496

Agravo de Execução Penal EP 00089301820168260496 SP 0008930-18.2016.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 12ª Câmara... de Direito Criminal 09/05/2017 - 9/5/2017 Vico Mañas 1. Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo. 2. Unificação de penas... de prestação de serviços – Não ocorrência – Artigos 44 , §§ 4º e 5º , do CP...

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