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20 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 44 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697582 SP 2017/0242296-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.582 - SP (2017/0242296-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : RODRIGO PAES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a agra...

Andamento do Processo n. 2017/0242296-7 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6994) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.582 - SP (2017/0242296-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RODRIGO PAES DE LIMA ADVOGADO :

Pg. 8672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem fixe valor mínimo a título de danos morais. Publique-se.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60014120178240008 Blumenau 0006001-41.2017.8.24.0008

Agravo de Execução Penal n. 0006001-41.2017.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE PROMOVEU A UNIFICAÇAO DE PENAS E CONVERTEU AS

HABEAS CORPUS: HC 396149 SP 2017/0084812-0

HABEAS CORPUS Nº 396.149 - SP (2017/0084812-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : SILVIA EMBOABA DA COSTA ADVOGADO : SILVIA EMBOABA DA COSTA - SP384646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL AMANCIO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL AMANC...

Andamento do Processo n. 2017/0084812-0 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6696) HABEAS CORPUS Nº 396.149 - SP (2017/0084812-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : SILVIA EMBOABA DA COSTA ADVOGADO : SILVIA EMBOABA DA COSTA - SP384646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 9376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

cumprido" (verbis). Em que pese as alegações defensivas de que aplicar-se-iam os arts. 44, § 5º, 76 e 116, todos do Cód. Penal, tem-se que a Lei de Execuções penais prevalece, ante o princípio da

: 49958520178260026 SP 0004995-85.2017.8.26.0026

Agravo em Execução – Recurso defensivo – Pleito de cassação da r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – Inviabilidade de cumprimento simultâneo das penas – Precedentes – Caso que se subsume às hipóteses do art. 44, § 5º, e art. 181, § 1º, alínea 'e' , da Lei de Execução P...

Pg. 990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

o próprio apenado encontra-se em um estado de saúde tal que o estabelecimento prisional não possui condições de lhe dispender os cuidados necessários;D) Atentando-se que não há demonstração da

Inteiro Teor. : 49958520178260026 SP 0004995-85.2017.8.26.0026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000768700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004995-85.2017.8.26.0026, da Comarca de

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