Artigo 44 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Intimação do processo N. 40000245420218160146 - 25/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Lapa

NÚMERO ÚNICO: 4000024-54.2021.8.16.0146 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ANDRE BUBNIAK MONTRUCCHIO ADVOGADO(A/S) EDSON CARLOS OLESCZUK | 84127N/PR Vistos, 1. Trata-se de execução de pena, em…

Intimação do processo N. 44000134920198130166 - 25/05/2022 - TJMG - CLAUDIO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400013-49.2019.8.13.0166 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MARCELO SOUZA RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA APARECIDA BENTO | 188576N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - CLAUDIO…

Intimação do processo N. 44000205420198130194 - 25/05/2022 - TJMG - CORONEL FABRICIANO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400020-54.2019.8.13.0194 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ERI JHONSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) WILIAN MAGELA DE JESUS | 179338N/MG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…

Intimação do processo N. 00437550520188060001 - 25/05/2022 - TJCE - Fortaleza - 4ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto)

NÚMERO ÚNICO: 0043755-05.2018.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO TATIANE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO MARCELO BRANDÃO | 4239/CE TJCE - Fortaleza - 4ª Vara de Execução…

Página 10783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 743206 - SP (2022/0149769-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DANIELLE YARA NASCIMENTO GONZAGA ADVOGADO : DANIELLE YARA NASCIMENTO GONZAGA - SP383263…

Intimação do processo N. 00125541720148130461 - 23/05/2022 - TJMG - CONTAGEM - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0012554-17.2014.8.13.0461 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LUCIANO ROBERTO MENDES ADVOGADO(A/S) CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA | 113053N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM - 6a RAJ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Autos n°.: , qualificado e representado apud…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0026405-88.2021.8.26.0050 SP 0026405-88.2021.8.26.0050

Registro: 2022.0000382730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0026405-88.2021.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0019235-92.2021.8.26.0041 SP 0019235-92.2021.8.26.0041

Registro: 2022.0000382180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0019235-92.2021.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CARLOS VINICIUS DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0000736-41.2022.8.26.0521 SP 0000736-41.2022.8.26.0521

Registro: 2022.0000382183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0000736-41.2022.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante ROBERTO RODRIGUES DA…