Art. 44 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60..., que correspondem às Disciplinas da execução penal. Conforme o artigo …

Andamento do Processo n. 0000329-22.2012.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA PROCESSO Nº 0000329-22.2012.8.14.0100 APENADO...: MARCOS AIRES DE CARVALHO CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III …

: RAIMUNDO CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/2006...¿o preventiva, tendo em vista que a Lei de Execuç¿o Penal também abrange os …

, conforme art. 44, § 4º, do Código Penal (CP). De outro lado, o art. 181, § 1º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucoes Penais...) dias, para fins do artigo 111 da Lei de Execução Penal, estabelece-se …

Pg. 2375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2019 observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94... PROCESSO Nº 0000329-22.2012.8.14.0100 APENADO: MARCOS AIRES DE CARVALHO …

CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. NATUREZA...: FRANCISCO ALVES DA SILVA CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 33, DA LEI 11.343/2006 …

dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/06. b) Autos da Execução Penal... de execução penal”, recebo o recurso, pois tempestivo. Intime-se a …

com especificação das funções que exercia. [...] Dc acordo com o artigo 50,1, da Lei dc Execução Penal, constitui falta grave o fato... de o preso "incitar ou participar de movimento para subverter …

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento …

. Conforme se extrai do dispositivo legal do art. 145 da Lei 7.210/84, a prática de novo delito durante o livramento... e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos do art.…