Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

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Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Art. 47 - Seção V. Dos Demais Rendimentos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção VDos demais rendimentos Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea "c", art. 8º, caput, e alínea "e", e art. 10, § 1º, alíneas "a" e "c"; Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043774-45.2020.4.04.0000 5043774-45.2020.4.04.0000

que não serão considerados (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , incisos I e II , e Lei 9.481 , de 1997, art. 4º... considerados (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , incisos I e II , e L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865918 PR 2020/0057636-3

E 42, §3º, INC. II, DA LEI 9430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 3º DA LEF; 150, §4º, DO CTN.... 3º da LEF; 150, §4º, e 161, §1º, do CTN; 849, §2º, inc. II, do RIR/1999; 42

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Página 12287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

julgada material, projetando seus efeitos para os outros processos com quem mantém referibilidade; c) a invalidação das provas obtidas por meio da quebra dos sigilos do ora Recorrente é o mínimo que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007396-76.2004.4.03.6108 SP

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Página 210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário,…

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