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19 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 936320138050172

o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 17, XVI e XVII, e o art. 12 da Lei Federal 6.766/79, posto... em questão, com espeque na Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial seus o disposto... dos arts. 40 e 41 da Lei 6.766/79, a expedição do decreto autorizador da re...

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

dos órgãos públicos competentes e sem o prévio registro exigido por lei (Lei 6.766/79, arts. 12, 13 e 18... mesmo irreparáveis na hipótese de a medida se concedida somente a final, com fundamento no disposto no art. 21 da Lei 7.347/85..., em liame com o art. 84 da Lei 8.078/90, DEFIRO parcialmente o pleito liminar e D...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/01/2017

Orgânica do Munícipio e tendo em vista o artigo 12 da Lei Federal 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, D E C R E T A: Art... 001/2017 – Inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal 8666 /93. COLÔMBIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA EXTRATO... nos termos do artigo 65 , II , d da Lei Federal 8666 /93 -FONTE DE RECURS...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

. Nos termos do art. 12 da Lei no. 6.766/79, é necessária a elaboração de um projeto de loteamento, que deve ser aprovado pela... de conclusão da obra, nos termos do art. 12, da Lei no. 6.766/79. Enquanto isso, a ré não poderá alienar, por qualquer modo... do art. 12, da Lei no. 6.766/79, junto à Prefeitura Municipal f...

Pg. 299. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

que, a teor do artigo 12 da Lei 6.766/79, a execução do projeto de loteamento e desmembramento somente será promovida... a execução de infraestrutura a abertura de vias e colocação de guia e pavimentação (artigo 2º, § 5º, da Lei 6.766/79... após aprovação pela Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que a Lei 6.76...

Pg. 307. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

do artigo 12 da Lei 6.766/79, a execução do projeto de loteamento e desmembramento somente será promovida após aprovação... de infraestrutura a abertura de vias e colocação de guia e pavimentação (artigo 2º, § 5º, da Lei 6.766/79... pela Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que a Lei 6.766/79 exige que as ruas ...

Pg. 71. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/12/2016

de Zoneamento e do Plano Diretor do Município. Art. 10. Fica instituída, para aplicação desta Lei, em obediência às... – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS Art. 12.... Conforme estabelecido nas Leis Federais 6.766/79 e 10.257/2001 e no Plano Diretor ...

Andamento do Processo n. 201211800073 - Reivindicatória - 19/12/2016 do TJSE

E DE MELHOR EXEGESE DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 234) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79..., NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM AS SUCESSIVAS FUSÕES... E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 201211800766 - Declaratória - 19/12/2016 do TJSE

E DE MELHOR EXEGESE DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 234) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79... HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM AS SUCESSIVAS FUSÕES... E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS J...

Andamento do Processo n. 201211800861 - Ação Civil Pública - 19/12/2016 do TJSE

NA CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO..., FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.“CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO.... 2º, § 2º, DA LEI 6.766/79).TEM-SE, PORTANTO, QUE NOS CASOS DE DESMEMBRAME...

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