EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso…
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
§ 2º
(Revogado)
§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)
(Revogado)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)
§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura do Município de Jacareí e Fundação Pró-Lar de Jacareí
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE…
Contrarrazões - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Pilar do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PILAR DO SUL Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve,…
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos da Ação de Obrigação de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Queluz
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUELUZ O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu órgão de execução abaixo assinado, vem, respeitosamente,…
Recurso - TJSP - Ação Intervenção do Estado na Propriedade - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° . "AÇÃO CIVIL PÚBLICA". , pessoa jurídica de direito público interno já…
Petição - TJMG - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - [Cível] Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS GERAIS -MG. R ef. autos n° , já devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE RESCISÃO DE…
Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível - de H. Aidar Pavimentacao e Obras Limitada, Pamplona Loteamento e Assuã - Construções Engenharia e Comércio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA DE DANOS…
TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Liminar (9196) • 8001338-69.2021.8.05.0114 • Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
23/05/2022 Número: 8001338-69.2021.8.05.0114 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Última distribuição : 26/10/2021 Valor da…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA O MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA , pessoa jurídica de direito público, com sede…