Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
§ 2º
(Revogado)
§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)
(Revogado)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)
§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Página 984 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

cumpre dizer que a denunciação da lide é uma forma de intervenção provocada em que o promovido ou promovente chama um terceiro para litigar em conjunto, visto ter interesse na causa. Compulsando…
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0196/2024 ADV: ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES (OAB 18704/CE), .ADV: FRANCISCA RENATA FONSECA…

Página 6212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

o dano moral. 5. O quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se montante que ameniza o sofrimento da autora, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além…
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Página 1343 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 17 de maio de 2024. CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos FLAVIA ODORIZZI HACKE –…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001676-73.2023.8.16.0060 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001676-73.2023.8.16.0060 POLO ATIVO LIDIA BARANOWSKI POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) MARILENA BARANOWSKI | 42877/BA FERNANDO BLASZKOWSKI | 32738/PR…

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Página 8115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

(i) arts. 12, § 3º, 22 e 40 da Lei nº 6.766/1979, ao fundamento de que a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, e (ii) arts. 18 e 26, § 1º, do Código de Defesa do…
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Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2024

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Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO N. 07-2024-CM De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, Presidente do Conselho da Magistratura, torno…