Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).
§ 2º
§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)
§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
PROCESSO Nº 0026088-34.2014.8.10.0001 (282892014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SPE LCI INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: MONICA HELENA SILVA MENDES CÉ ( OAB
MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Resp: 166355 PROCESSOS 38013-03.2009.8.10.0001 e 38012-18.2009.8.10.0001 AUTOR: AFONSO MIRANDA SANTOS e OUTROS ADVOGADOS: MARCELO
A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979... Federal 6766, de de 19 de dezembro de 1.979. Art. 10. A loteadora deverá obter autorização junto ao Departamento de Parques... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 3º e 5º da Lei nº 4.132, de 10...
do art. 12, da lei federal n. 6.766/79, por estar presente todos os requisitos legais. Art. 2º - O município construirá... urbana, como exige o art. 3º, da lei n. 6.766/1979; CONSIDERANDO que nos municípios com menos de cinquenta mil habitantes... dispensar, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º ...
, prevista no §1o, do art. 12, da Lei Federal 6.766/79, mas, desde que observado o prazo máximo de 04 (quatro) anos... 10520/2002, Lei Municipal 721/2009, Decreto nº 049/2011 e legislação correlata, de acordo com a Lei Federal n° 8666/93... de Registros Públicos desta comarca, ficando mantidas e ratificadas as condiçõe...
, assim como, não haja a caducidade da aprovação, prevista no §1o, do art. 12, da Lei Federal 6.766/79, mas, desde que observado... previstas na Lei Municipal n.º 362, de 10 de abril de 1987, com suas alterações posteriores. Parágrafo único. O loteador... reaprovou o Loteamento Residencial Santa Maria, nos termos do De...
pode ser reconhecido por este Juízo. Demais disso, o art. 12 da Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo... virtual, sob pena de indeferimento (CPC, art. 801). (Nova redação dada pela Portaria nº 03/2017 deste Juízo)”Segue, abaixo..., o mencionado artigo 2º:”Art. 2º Os pedidos de cumprimento de process...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700654-81.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIAN MIRANDA DE
. 12, Lei nº 6.766/79), ignorando-se a realidade e, até, a anuência deste ao estabelecimento de moradias e instalações... de parcelamento, e muito menos de loteamento irregular, de cuida a Lei n.º 6.766/79, ou mesmo de área de preservação... quanto ao registro respectivo, circunstância a inviabilizar expansão do sistem...
da separação de poderes; e) o art. 12 da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, confere... de inconstitucionalidade da “Emenda nº 27 à Lei Orgânica do Município de Cotia”, que “dá nova redação aos artigos 43, 59 e 97 da Lei...” (grifos do texto). 2. A “Emenda nº 27 à Lei Orgânica do M...