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24 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

mesmo um dos requisitos para o registro dos loteamentos, conforme previsão expressa do art. 12 da Lei 6.766/79, restando... eletrônico, nos termos da Resolução 551/2011 e em consonância com o Comunicado CG n° 229/2016, disponibilizado em 05/12... FAZUOLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

APELAÇÃO: APL 118594220148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 1 VARA

como seu registro, a ser procedido pelo loteador, conforme determinam os artigos 12 e 18 da Lei 6.766 /79. 4. Diante... RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO..., reduzido. 6. Desprovimento do apelo, majorada a verba honorária para ...

Pg. 1038. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

pelo Decreto 2.338/15 e revalidado pelo de 2.517/15, em consonância com o disposto no artigo 12 da Lei 6.766 /79.... Informa que, em cumprimento ao determinado no artigo 19 da Lei 6.766 /79, o agravado realizou a publicação do pedido... artigo 18 da Lei 6.766 /79, protocolou o Memorial de Loteamento per...

Pg. 421. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

procedido pelo loteador, conforme determinam os artigos 12 e 18 da Lei 6.766 /79. 4. Diante da expressa previsão... prescricional quinquenal. 4. Cômputo dos juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... dada pela Lei 11.960 /09. 5. Correção monetária indexada pela UFIR, quanto ...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/04/2017

Art. 106 Compete ao Gestor da Parceria, sem prejuízo das previstas neste Decreto: I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – formalizar ao seu superior hierárquico a existência de fatos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118594220148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 1 VARA

determinam os artigos 12 e 18 da Lei 6.766 /79. 4. Diante da expressa previsão contratual de outorga da escritura... Cível Apelação Cível 0011859-42.2014.8.19.0026 seu CNPJ em 31/12/2008 por inaptidão, com base no artigo 54 da Lei ... Prefeitura e registro no RGI constitui ato ilícito, conforme artigo 37 da Le...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/04/2017

confrontando com parte da Gleba 87-88 do mesmo quarteirão. XLIX- Parte da Gleba 87-88 do do mencionado loteamento, inserida no quarteirão 15.070 do Cadastro Municipal, a ser utilizada para

Andamento do Processo n. 0700228-16.2017.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJAC

ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700228-16.2017.8.01.0007 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Vanusclei Pereira Vieira - RECLAMADO: Companhia de

Andamento do Processo n. 0700250-74.2017.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJAC

ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700250-74.2017.8.01.0007 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Marcos Antonio Ferreira da Silva - RECLAMADO:

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

gente, aplicar os princípios de higiene da moradia, preparados pela organização mundial de saúde, que vê a habitação como o fator ambiental mais

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