Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 24/09/2019 Valor da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Art. 299 - Ast 49. Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Depósitos Bancários Art. 299. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000885-69.2018.4.04.7009 PR 5000885-69.2018.4.04.7009

pelo Art. 42 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito. Segundo dispõe este dispositivo legal, caracterizam-se omissão..., não se constituindo como rendimentos. Tal procedimento é inclusive …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043774-45.2020.4.04.0000 5043774-45.2020.4.04.0000

que não serão considerados (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , incisos I e II , e Lei 9.481 , de 1997, art. 4º... considerados (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , incisos I e II , e L…

Página 4197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , § 3º , inciso I... a omissão (Lei 9.249 , de 1995, art. 24 ).” Portanto, à luz …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00120305520114058100

TRIBUTÁRIO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADO. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016351-38.2015.4.04.7000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000030-91.2012.4.04.7109 RS 5000030-91.2012.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000030-91.2012.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)…

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