Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001174-15.2021.4.04.7003 PR 5001174-15.2021.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020304-11.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020304-11.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO BRUNETTI | 152921/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020304-11.2021.4.03.6100 / 14ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009165-62.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009165-62.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ROMANCINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA | 19016/PR FERNANDO AUGUSTO DIAS | 46529/PR PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5001245-49.2020.8.13.0251 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - NAO CONHECIMENTO DA REMESSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1722403 RJ 2018/0025668-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1722403 - RJ (2018/0025668-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela EXXON QUIMICA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Andamento do Processo n. 1722403 - Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1722403 - RJ (2018/0025668-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EXXON QUIMICA LTDA ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - RJ002056A AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR -…

Página 5000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, bem como acerca da impossibilidade da inovação recursal praticada pela Fazenda Nacional nos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8018669-52.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018669-52.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014870-92.2019.4.04.7002 PR 5014870-92.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014870-92.2019.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI EMBARGANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0801918-97.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Termo ou Assunto relacionado