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22 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 43 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

enquanto a contravenção penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime ..., devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso..., passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.DA SUBSTITUIÇÃO... Grande do Sul:Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34... da insignificância, uma vez que o delito de desobediência tem como...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2017

no art. 33, §2º, do CPB. DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal... o art. 44, §2º, primeira parte, do CPB: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, segundo o art. 43, IV..., com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.Condeno o réu...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DA SUBSTITUIÇÃO... de serviços à comunidade ou a entidades públicas, segundo o art. 43 , IV, 46 e art. 149 da LEP , que terá a mesma duração... que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DISPOSIÇÕES FINAISC...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2017

previsto no art. 33 , § 2º , c, do CP .DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60... ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB). A multa... do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DA SU...

Agravo de Execução Penal: EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão)

e a prática. Enquanto a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o direito à saúde, há uma grande lacuna para...Agravo de Execução Penal EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente... DE VICENTE RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO D...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000495120168260510 SP 9000049-51.2016.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000242421 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000049-51.2016.8.26.0510, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003213220168260482 SP 9000321-32.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000239192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000321-32.2016.8.26.0482, da Comarca de

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 21 da Lei de Contravencoes Penais, 147 do Código Penal,

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