Art. 43 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 0720418-30.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 04/11/2019 do TJAL

do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...Andamento do Processo n. 0720418-30.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO..., c/c artigo 299, c/c artigos 69 e 14, inciso I, ambos do Código Penal. DA …

Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96... do art. 48 do CPB. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA-ARTIG…

Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ...Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00099199820198260502 SP 0009919-98.2019.8.26.0502

de Execução Penal 0009919-98.2019.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante FABRICIO VIANA DA SILVA, é... de Execução Penal 0009919-98.2019.8.26.0502 Agravante: Fabricio Viana da …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

(uma) restritiva de direitos prevista no artigo 43, inciso IV, do Código Repressivo, tal seja, prestação de serviços à... comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do artigo 46 do mesmo …

Página 149 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96... DUARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE …

Andamento do Processo n. 0705930-36.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJAL

Penal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ARTIGO 155, § 4º, IV, c/c art. 14, I, TODOS DO CP..., neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do …

Página 177 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... o Estado enquanto a contravenção penal do art. 34 tem como bem …

Andamento do Processo n. 0700834-36.2014.8.02.0067 - 16/10/2019 do TJAL

do Código Penal . DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE PORTE ILEGAÇ DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITDO, ARTIGO 14 , DA LEI... da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, processo