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21 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 43 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 0708063-85.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJAL

Autos nº: 0708063-85.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Indiciante: Promotora de Justiça da 3ª VCC e outro Réu: Anderson Silva dos Santos Intimando (a)(s): ANDERSON

Andamento do Processo n. 0005912-27.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJAL

Autos nº: 0005912-27.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima e Autor: Luiz Tito da Silva Guimaraes e outros Indiciado: Damasco Silva Medeiros Intimando (a)(s): DAMASCO SILVA

Andamento do Processo n. 0700014-51.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJAL

Autos nº: 0700014-51.2013.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Promotora de Justiça da 3ª VCC e outro Indiciado: Paulo Sérgio da Silva Intimando (a)(s): PAULO SÉRGIO

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

Não vislumbro nenhuma agravante, mas presente a confissão espontânea, ficando a pena em 10 (dez) dias-multa.Ademais, ausente causa de diminuição de pena, bem como de aumento, pelo que fixo-a em

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).Delego a cobrança da pena de multa ao Juiz da Vara de Execuções Penais.Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06(seis) meses. Não vislumbro nenhuma agravante, tampouco

Andamento do Processo n. 0000221-54.2014.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJAL

ADV: DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 9006/AL) - Processo 0000221-54.2014.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RÉU: Emerson David Lins da Silva - Autos n°

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2017

como levando-se em conta a situação financeira do réu, que não é das melhores (art. 60 do Código Penal).Tomando em consideração essas circunstancias, e apesar delas, fixo a pena definitiva em 02 (dois)

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/09/2017

anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISCulpabilidade. É reprovável a conduta, uma vez que, praticado o crime de

Andamento do Processo n. 0700328-74.2015.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2017 do TJAL

ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL, JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0700328-74.2015.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO:

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