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19 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 42 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Pg. 2919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZACAO DA PRISAO. COM EFEITO , FOI A CUSTODIADA FLAGRADA COMETENDO A INFRACAO PENAL, ATRAINDO, DESTA FORMA, A APLICACAO DA DISPOSICAO PREVISTA NO ART. 302, I, DO

Agravo: AGV 70074889155 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. VIABILIDADE EM TESE. VARIÁVEIS E REQUISITOS EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA RECORRIDA. 1. À luz das reg...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074889155 RS

ARPM Nº 70074889155 (Nº CNJ: 0253030-63.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO (ART. 197 DA LEP). EXECUÇAO PENAL. DETRAÇAO (IMPRÓPRIA) DE PERÍODO DE PRISAO CAUTELAR NO ÂMBITO DE EXECUÇAO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074380122 RS

ICBO Nº 70074380122 (Nº CNJ: 0202127-24.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. DETRAÇAO. MODALIDADE IMPRÓPRIA. ALTERAÇAO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. VIABILIDADE DA DETRAÇAO DE PERÍODO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362001 SP 2013/0012845-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.001 - SP (2013/0012845-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : WANDERLEY ARAÚJO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 2013/0012845-5 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(4941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.001 - SP (2013/0012845-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : WANDERLEY ARAÚJO DE SOUZA JUNIOR

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : WANDERLEY ARAÚJO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial

Andamento do Processo n. 0003918-38.2012.8.17.0100 do dia 25/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00451 Processo Nº: 0003918-38.2012.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Réu: Ruan Santiago de Andrade da Silva Em face do exposto, com fulcro no art. 42 do

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

Diante do exposto, homologo o pedido, decretando o divórcio e, em conseqüência, a extinção da sociedade conjugal, com fundamento nos artigos 269, III, do Código de Processo Civil e 226, § 6º da

HABEAS CORPUS: HC 335436 RJ 2015/0222347-2

HABEAS CORPUS Nº 335.436 - RJ (2015/0222347-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO...

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