Artigo 42 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Amanda Kelly, Bacharel em Direito
há 6 dias

A remuneração dos apenados pelos trabalhos realizados nos estabelecimentos prisionais

RESUMO O presente trabalho apresenta um estudo sobre a remuneração dos apenas nos estabelecimentos prisionais, a partir do estudo das sociedades antigas até a atualidade, como forma de entender a…

Andamento do Processo n. 8022906-95.2021.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 30/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8022906-95.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ivan Alves Dos Santos Agravado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO…

Página 1483 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

“Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do…

Andamento do Processo n. 5376847-94.2020.8.09.0085 - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/11/2021 14:29:09 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5376847-94.2020.8.09.0085…

Página 4271 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I - PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. A preliminar aventada deve ser rejeitada, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, todas as…

Página 4276 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I - PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. A preliminar aventada deve ser rejeitada, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, todas as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005921-94.2021.8.26.0521 SP 0005921-94.2021.8.26.0521

Registro: 2021.0000958353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0005921-94.2021.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante JAILSON PAULO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005921-94.2021.8.26.0521 SP 0005921-94.2021.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Lapso temporal para fins de cálculo de pena - Tempo da liberdade provisória que deve ser somado ao tempo de pena como efetivamente cumprido para todos os efeitos - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1942651-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISAO. A data da última prisão deve ser fixada como Marco Inicial para concessão de futuros benefícios…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062995-28.2021.1.00.0000 SP 0062995-28.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 207.885 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CAROLINE ADAMI DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : MARIA DE LOURDES SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO:…