Art. 42 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Andamento do Processo n. 1410994-34.2019.8.12.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 18/11/2019 do TJMS

(LEP, ART. 42 C/C ART. 103) PRECEDENTE DO STJ COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Sustentada afronta ao direito à assistência...Andamento do Processo n. 1410994-34.2019.8.12.0000 - Mandado de Segurança …

Página 133 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.105/2015, ao instituir o novo Código de Processo Civil, foi expressa no artigo 95, § 3º... DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES (LEP, ART. 42 C/C ART. 103) PRECEDENTE DO STJ …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 5278648 PE

: (...) Assim, considerado que a pena em abstrato do art. 33 da Lei 11.343/06 vai de 5 a 15 anos, fixo a pena base do crime de tráfico... que a pena em abstrato do art. 33 da Lei 11.343 /06 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0001592-70.2019.8.17.0000 PE

E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO.... ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Pacientes condenados pelo delito …

Página 410 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06... no art. 33 da lei 11.343/06; 2. Os réus foram condenados ao cumprimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082742727 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082742727 RS ICBO 70082742727 ( CNJ: 0246181-07.2019.8.21.7000... precedentes das 1ª e 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal: ?Execução penal. …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019

provisório, tendo em vista as peculiaridades que cada situação exige (artigo 42 da LEP). Registro, também... de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei

Página 678 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Outubro de 2019

COM O ART. 42 DA LEP, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO, POR CONVENIÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA CÉLERE... BRASIL, 151, CASA A, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU, SERGIPE., ATUALMENTE EM …

Andamento do Processo n. 147.422 - Habeas Corpus - 22/10/2019 do STF

e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para... com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são …