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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 42 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Pg. 807. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

em massa? Estamos dando um exemplo de civilização ou barbárie? Ficam aqui os questionamentos. Sequer a lei 7.210/1984... cumprida. Veja-se: determina ela em seu art. 85 o seguinte: Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível... provisórios se encontram em situação ainda pior de suplício, violando-se...

Andamento do Processo n. 142.376 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STF

14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas.... I. O artigo 117, inciso III, da Lei de Execucoes Penais prevê a prisão domiciliar do reeducando com filho menor... constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento d...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei... de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos cond...

Andamento do Processo n. 142.594 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/05/2017 do STF

de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos condições mínimas... infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11... que a paciente foi condenada pela prática do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas.../SP. Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à... transcrita: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pretensã...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2017

11.942 , de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14 , 83 e 89 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei... de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de Execução Penal ), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos condiç...

Agravo de Execução Penal: EP 16286405 PR 1628640-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOL...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito implicaria suprimir instâncias. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 07 de abril

Andamento do Processo n. 0010312-51.2013.8.17.0480 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010312-51.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: M. L. DA S. Advogado: PE025764 - HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS Requerido: G. F. DA S. Requerido: M. DAS

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