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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663014 DF 2017/0070373-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.014 - DF (2017/0070373-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANSELMO PEREIRA DA SILVA SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL INTERES. : THAYNÁ DA SILVA BATISTA BOTELHO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141265 DF 2017/0185243-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.265 - DF (2017/0185243-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ GOMES D...

Andamento do Processo n. 2017/0185243-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.265 - DF (2017/0185243-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0070373-1 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5630) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.014 - DF (2017/0070373-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANSELMO PEREIRA DA SILVA SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO :

Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

[...] 3. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a

Pg. 7069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que “a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca

Pg. 7196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL INTERES. : THAYNÁ DA SILVA BATISTA BOTELHO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANSELMO PEREIRA DA SILVA SOARES , com apoio no artigo 105, III, "a", da

Pg. 937. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

benefícios a data da última prisão, qual seja, 06/11/2013.Consigno que o sentenciado atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em janeiro de 2019, salvo eventual remição.

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Considerando que o preso foi colocado em liberdade, fl.32, está prejudicado o pedido de fls.01/04 .Arquivem-se.Int.São José do Rio Preto, - ADV: JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP) Processo

Pg. 9. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/09/2017

JUIZ(A) COOPERADOR(A): Lílian Maciel Santos Marcelo Rodrigues Fioravante PROMOTOR(A) : Angelo Ansanelli Junior Clarissa Gobbo dos Santos Lucas Silva e Greco ESCRIVÃO(Ã) : Flávia Regina Campos Veloso

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