Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, os quais possuem 12 e 10 anos de idade (fls. 05/06). Como é cediço, a Lei de Execução Penal expressamente prevê, dentre... Fabbrini, Execução Penal, 11ª ed., Atlas, pág. 124). No entanto, este …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00217066520198120001 MS 0021706-65.2019.8.12.0001

- O parágrafo único, inciso X, do art. 41, da Lei de Execução Penal, dispõe que o direito à visitação pode ser suspenso..., dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: "Art. 41. Constituem direitos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020000142 DF 0000014-51.2019.8.07.0000

único do artigo 41 da Lei 7.210/1984 constitui sanção disciplinar ao preso e que, por outro lado, a companheira... X, da Lei de Execução Penal, o parágrafo único do mesmo artigo disciplina que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0021706-65.2019.8.12.0001 MS 0021706-65.2019.8.12.0001

– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - O parágrafo único , inciso X, do art. 41 , da Lei de Execução Penal...Agravo de Execução Penal EP 00217066520198120001 MS 0021706-65.2019.8.12.0001 …

Andamento do Processo n. 0717689-83.2019.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 16/09/2019 do TJDF

sobre o direito de visita do preso, que não é absoluto e irrestrito, conforme prevê o parágrafo único do artigo 41 da Lei... 7.210/1984[1]. Assim, na espécie, em uma análise preliminar dos …

Página 60 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei de Execução Penal em associação à Súmula Vinculante 26..., do art. 41 , da Lei de Execução Penal , dispõe que o direito …

Página 136 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2019 o parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984[1.... Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria …

Página 151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas... A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122838120198070000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000

9632319). Sobre o tema, divirjo do eminente Relator. O artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais prevê: Art. 41... JOAO TIMÓTEO Acórdão 1200568 EMENTA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115051420198070000 DF 0711505-14.2019.8.07.0000

de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei n. 7.210 /1984, sujeito à revisão judicial... 41, inciso X, da Lei de Execução Penal , bem como em atenção aos …