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18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Inteiro Teor. 7092577520198070000 DF 0709257-75.2019.8.07.0000

. Na mesma senda, a Lei de Execução Penal, ao dispor sobre o tema, preleciona no artigo 41, X que constitui direito do preso a visita... 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão 1185195 EMENT...

7092577520198070000 DF 0709257-75.2019.8.07.0000

do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas... PJe : 16/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/7/2019 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO... NA EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PE...

Andamento do Processo n. 133072-26.2018.8.09.0067 - Acao Penal - 15/07/2019 do TJGO

OU RESTRICAO DO MES MO, MEDIANTE ATO MOTIVADO (ART. 41, PARAGRAFO UNICO DA LEP). EM A NALISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JEANI... APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). INTIM EM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA-GO...Andamento do Processo n. 133072-26.2018.8.09.0067 - Acao Pena...

Andamento do Processo n. 133072-26.2018.8.09.0067 - Acao Penal - 14/07/2019 do TJGO

OU RESTRICAO DO MES MO, MEDIANTE ATO MOTIVADO (ART. 41, PARAGRAFO UNICO DA LEP). EM A NALISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JEANI... APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). INTIM EM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA-GO...Andamento do Processo n. 133072-26.2018.8.09.0067 - Acao Pena...

Pg. 673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

DO MES MO, MEDIANTE ATO MOTIVADO (ART. 41, PARAGRAFO UNICO DA LEP). EM A NALISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JEANI ANA... RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). INTIM EM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA-GO, 09... IME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006 NA DATA DE 04/10/2018...

Inteiro Teor. 20180020078687 DF 0007737-58.2018.8.07.0000

de visita prevista no parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984 constitui sanção disciplinar ao preso... artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, o parágrafo único do mesmo artigo disciplina que "os direitos previstos..., desde que por decisão devidamente fundamentada, conforme autoriza o parágrafo único...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16704020198260509 SP 0001670-40.2019.8.26.0509

do parágrafo único do artigo 41 da Lei de Execução Penal. No caso em tela, a esposa do sentenciado, Sra. Tatiane Bueno da Costa... que o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, assegura ao preso o direito de visita do cônjuge e da companheira... Com efeito, o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, dispõ...

Inteiro Teor. 7094291720198070000 DF 0709429-17.2019.8.07.0000

ou suspenso por ato de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984 . 2... do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa, no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã, possa visitar... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão 1185197 ...

7094291720198070000 DF 0709429-17.2019.8.07.0000

do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa, no pleno uso e gozo de suas prerrogativas... PJe : 12/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/7/2019 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO... EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES P...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2019

a regularização do mandato. É o que comporta relatar. DECIDO. Dispõe a Lei de Execução Penal em seu artigo 41, inciso X c/c § único, ser direito do preso receber a visita do... 002/2009-GJ1VCIV. Goianésia do Pará, 09 de julho de 2019. Jose Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Comarca... de julho de 2019. Jose Joc...

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