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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

: 20170020093652 0009974-02.2017.8.07.0000

concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.... : 23/05/2017 . Pág.: 606/626 - 23/5/2017 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO... DE VISITAS . GENITORA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a deci...

: 20170020105255 0011195-20.2017.8.07.0000

ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II...20170020105255 0011195-20.2017.8.07.0000 DESPROVER. UNÂNIME. 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 22/05/2017 . Pág....: 598/602 - 22/5/2017 SANDRA DE SANTIS AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662670 SC 2017/0068647-2

). Esta, a ementa do acórdão estadual (fls. 52 e 53): RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984). PRONUNCIAMENTO... de relacionamentos entre os apenados, oportunizando a visitação em conformidade com os artigos 41, X, da Lei 7.210/1984 e 101... violou aos arts. 41, X, da LEP; art. 617, do Código de Processo Pen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071771 DF 2017/0063086-9

com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece... e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41..., da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece pre...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

estadual (fls. 52 e 53): RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITOS..., sustenta a Defensoria Pública estadual que o acórdão a quo violou aos arts. 41, X, da LEP; art. 617, do Código de Processo Penal; art. 3°, do Código Penal; artigos 11,... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA....

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

entre os apenados, oportunizando a visitação em conformidade com os artigos 41, X, da Lei 7.210/1984 e 101 do Regimento...-se mister a suspensão do referido direito (LEP, art. 41, parágrafo único), notadamente se, de fato, inexiste qualquer controle... em execução) [...] Da atenta leitura do voto condutor, denota-se q...

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação... DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a "visita...Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 PENAL. EXECUÇÃO PENAL. A...

Pg. 41. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

). E O SUCINTO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E ASSEGURADO... AO REEDUCAND O, NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, UMA V EZ QUE A LEI DE EXECUCAO PENAL CONFERE... AO RECLUSO (ART. 41, PARAGRAFO UNICO DA LEP). 2. NAO SE AFIGURA INCONSTITUC...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, por força da regra inserta no artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, compete ao diretor do estabelecimento... da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. É necessário, portanto, que haja..., conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (artigo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631135 SC 2016/0266639-8

, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação... no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados... JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2...

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