Art. 41, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 116073-28.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/11/2019 do TJGO

ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.210/1984, POPULARMENTE CONHECIDA C OM LEI DE EXECUCOES PENAIS LEP. DESSE MODO... COM O ACUSADO GABRIEL FRANCISCO FERREIRA. ALEM DISSO, PRE SCREVE O ARTIGO 41, …

Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

DA UNIDADE PRISIONAL, SENDO TAL EXIGENCIA RESPALDADA NO ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.210/1984, POPULARMENTE CONHECIDA...Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2…
Sâmara Veng, Oficial de Justiça
há 3 dias

Há Garantia ao Sigilo Absoluto Face ao Disposto no Artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1988?

. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Brasília: Presidência da República, 1984. Disponível em: . Acesso em: 08 out 2019. Lei... a informática por meio de cabo telefônico (…). O artigo 1º e seu parágraf…

Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

DA UNIDADE PRISIONAL, SENDO TAL EXIGENCIA RESPALDADA NO ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.210/1984, POPULARMENTE CONHECIDA...Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/11/2…

Andamento do Processo n. 0717689-83.2019.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJDF

absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Deve ser mantida a decisão...Andamento do Processo n. 0717689-83.2019.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 13/1…

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de visita aos presídios do DF pelo fato... DO JUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. …

Página 613 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CONFORME O ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, O DIRETOR DO P RESIDIO...Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181185020198070000 DF 0718118-50.2019.8.07.0000

, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210 /1984. 2. Deve.... O pleito não deve ser provido. O artigo 41 , inciso X , da Lei de Execuçã…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718118-50.2019.8.07.0000 DF 0718118-50.2019.8.07.0000

das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei... PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/11/2019 …

Página 411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Superior, o direito de visita, disposto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, embora seja relevante para o processo... do art. 41 da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, acolho o parecer …