Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017943-24.2012.4.03.6100 SP

mensal, nos termos do art. 42, §§ 1º e 4º da Lei 9.430/96. 5. Sendo assim, o ilícito fiscal previsto no artigo 42 acima..., em atenção ao disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.430/96 (o valor do …

Art. 913 - Subseção V. Dos Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção VDos depósitos bancários Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de …

Art. 299 - Ast 49. Depósitos Bancários - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Depósitos Bancários Art. 299. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043774-45.2020.4.04.0000 5043774-45.2020.4.04.0000

neste artigo, observar-se-ão (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 , §§ 1º e 2º): I - o valor das receitas ou dos rendimentos... dos recursos utilizados nessas operações (Lei 9.430 , de 1996, art. 42

Página 4196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

nessas operações (Lei 9.430 , de 1996, art. 42 ). § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será... considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032362-89.2015.4.03.6182 SP

de renda, que, no caso, incide de forma mensal, nos termos do art. 42 , §§ 1º e 4º da Lei 9.430 /96. 5. Sendo assim, o ilícito..., pois, como dispõe o art. 42 da Lei 9.430 /96, os rendimentos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000923-96.2010.4.02.5104 RJ 2019/0085444-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.489 - RJ (2019/0085444-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARAES ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MARQUES - RJ080036 ANDRÉ LUÍS PICLUM …

Página 15242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

7. Recurso adesivo de JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES prejudicado. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 180). O recorrente aponta violação dos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN e…

Página 437 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si…

Termo ou Assunto relacionado