Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros:
II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1984; e

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006057-80.1977.4.02.5001 ES 2013/0054771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1385966 - ES (2013/0054771-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO …

Andamento do Processo n. 0000452-43.2019.4.05.9999/01 - Ac - 11/12/2019 do TRF-5

AC - 600889/PE - 0000452-43.2019.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - PE APTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A…

Página 67 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018929-42.2012.4.03.0000 SP 2016/0051334-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.572 - SP (2016/0051334-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 2016/0051334-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

(8647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.572 - SP (2016/0051334-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO (S) AGRAVADO :…

Página 7600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2016

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018929-42.2012.4.03.0000 SP

, como também em relação ao art. 29 do DL n. 2.303/86 e art. 73, II, da Lei n. 7.450/85. Aponta erro material no item IV.../86 e art. 73, II, da Lei n. 7.450/85, tais regramentos não restam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0418074-14.1991.4.03.6182 SP

7.450/85 (73, inciso II) e do Decreto-Lei n.º 2.303/86 (artigos 1º, §§1º e 2º, 29 e 41). Por fim, esclareça-se que, para... fins da anistia do artigo 73, inciso II, da Lei n.º 7.450/85 o débito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0418074-14.1991.4.03.6182 SP

da anistia do artigo 73, inciso II, da Lei n.º 7.450/85 o débito deve ser o total constante da CDA (Cr$ 669.653,20.../85 (73, inciso II) e do Decreto-Lei n.º 2.303/86 (artigos 1º, §§1º e 2º, 29 e …

Página 317 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2014

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0418074-14.1991.4.03.6182/SP 2009.03.99.015688-7/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro APELANTE : CARPINTARIA PONTEVEDRA LTDA ADVOGADO : SP134582 NEIVA…

Termo ou Assunto relacionado