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25 de maio de 2017
Inciso XVI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XVI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Pg. 390. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

ao previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03.Providências... de pena a cumprir em cumprimento ao previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído... nos artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 198...

Pg. 461. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CA LCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR... : 367806-25.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1616 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GILVANY BRYAN SARAIVA VIEIRA VITIMA : DAYARA... VILARD DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COM...

Pg. 213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES D O ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ... : 105921-90.2005.8.09.0051 ( 200501059215 ) AUTOS NR. : 787 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CARLOS EDUARDO... : 34420-72.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 214. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

Pg. 214. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 OS MOLDES DO ARTIGO 41 , XVI DA LEP E DO ART... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 75865-21.1998.8.09.0051 ( 9800758658 ) AUTOS NR. : 460 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MARIA... ( 200704225179 ) AUTOS NR. : 1272 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : C...

Pg. 215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

E AO SENTENCIADO, N OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA.... EM CONSEQUENCIA, REMETA -SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLD ES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART.... : 1022 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE DONIZETE DE BORBA VI...

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

E AO SENTENCIADO, N OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA... 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. IN TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2017. TELMA... 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA -SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO S...

Pg. 217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

E AO SENTENCIADO, N OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA.... : 285 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAXUEL ALVES DA SILVA VITIMA : KESLEY SOBRAL BORGES ADV ACUS : 28384 GO...-51.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1019 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANDRE WILSO...

Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NR. : 41 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO NOGUEIRA RODRIGUES VITIMA : ELISABETH NOGUEIRA RODRIGUES ELIZANGELA..., NOS MOLDES DO ARTI GO 41 , XVI DA LEP E DO ART. 5 , 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. ATO C ONTINUO, CIENTE DOS DOCUMENTOS... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 474770-42.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1096 N...

Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO.... PROTOCOLO : 207617-05.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : BENIGNO BATISTA ALVES VITIMA : MARIA... DA COSTA MELO DESPACHO : ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DETRACAO P...

Pg. 226. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOL UCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2017... 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. DETERMINO QUE O SENTENCIADO DAVI DANTAS SEJA RECAMBIADO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 18440-90.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 860 NATUREZA : EXE...

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