Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XVI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

QUE, EM ATENDIM ENTO AO ARTIGO 41 , INCISO XVI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR..., CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118 , INCISO I , DA LEI N. 7.210 /84. VALE... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , C/C ARTIGO 33 , 2...

Pg. 261. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

, DA RESOLUCAO N. 1 13, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS... NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO WAGNE R ANDRADE FIGUEIREDO, FILHO... DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, A IMEDIATA I...

Pg. 446. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03.Por fim, considerando que o cálculo... da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, por sete (07) dias, para visita a sua família, a partir do dia 05 ao dia 11... de regime somente no dia 11/05/2018, remeta-se o atestado de pena a cumprir em ...

Pg. 1447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ECO DO REEDUCANDO INFORMADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO (FL. 04) NA C IDADE E COMARCA DE RUBIATABA: RUA DAS OLIVEIRAS, QD. 06, LT. 01, BAIRRO MORADA DO IPE, REMETAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL PARA A

Pg. 1453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

A SE INSISTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM REFERENCIA. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 13 DE SETEMBRO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JU IZA DE DIREITO GAB.06 PROTOCOLO NR. : 46114-77.2017.8.09.0065 AUTOS

Pg. 1454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ACUSADO : WILLIANS DOS REIS FERREIRA PINTO ADV ACUS : 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAL PROTOCOLO 2 01301296524 ESTA DECISAO VALE COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS

Pg. 1456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

AVALIACOES PSICOLOGICAS, ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 392 E, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO FORMULADO PELO REEDUCANDO AS FLS. 387/390. PARA TANTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO ATE QUE O

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

E RASTREABILIDADE 80920171742090), REITERE-SE O OFICIO SUPRAMENCI ONADO, SOLICITANDO RESPOSTA. FEITO ISSO, ABRA-SE VISTA AO MINISTE RIO PUBLICO APOS, A CONCLUSAO. GOIAS-GO, 11/09/2017. ALESSANDRA G

Pg. 1459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

PROTOCOLO NR. : 136732-68.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO ADV ACUS : 24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA 22446 GO - CLAUDIO DE AGATAO

Pg. 153. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

às fls. 116, vez que deixou de constar, para fins de detração, o período que a recuperanda permaneceu em prisão domiciliar, qual seja, do dia 06/05/2015 até o dia 24/05/2016. Instado a se manifestar

×