Art. 41, inc. XVI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Andamento do Processo n. 0218359-62.2019.8.04.0001 - Execução da Pena / Icms/importação - 18/11/2019 do TJAM

apresentados por este Juízo. Encaminhe-se ao reeducando o Atestado de Pena a Cumprir em obediência ao art. 41, XVI da LEP...Andamento do Processo n. 0218359-62.2019.8.04.0001 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0226844-51.2019.8.04.0001 - Execução da Pena / Crimes Contra a Dignidade Sexual - 18/11/2019 do TJAM

apresentados por este Juízo. Encaminhe-se ao reeducando o Atestado de Pena a Cumprir em obediência ao art. 41, XVI da LEP...Andamento do Processo n. 0226844-51.2019.8.04.0001 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0227224-16.2015.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJAM

por este Juízo. Encaminhe-se ao reeducando o Atestado de Pena a Cumprir em obediência ao art. 41, XVI da LEP...Andamento do Processo n. 0227224-16.2015.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa …

Andamento do Processo n. 0005109-37.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13...Andamento do Processo n. 0005109-37.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0003308-26.2018.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

progredirá para o regime semiaberto no dia 17/11/2019, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 da Lei..., DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 4…

Página 168 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Novembro de 2019

apresentados por este Juízo. Encaminhe-se ao reeducando o Atestado de Pena a Cumprir em obediência ao art. 41, XVI da LEP... decisão. ADV: JÉSSICA COSTA SILVA (OAB 10724/AM) - Processo …

Página 169 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei 11.671/2008, do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c o art. 105, inciso I, alínea “d...-se ao reeducando o Atestado de Pena a Cumprir em obediência ao art. 41, XVI da …

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

dias de pena, por atividades laborais realizadas entre 20/12/2017 e 05/11/2019, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/87..., para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do …

Página 958 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

progredirá para o regime semiaberto no dia 17/11/2019, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução..., DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

a emissão do atestado de pena a cumprir em conformidade com o previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei... indispensáveis para o regular prosseguimento da Execução Penal, nos termos …