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20 de abril de 2019
Inciso XVI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XVI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Pg. 1180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ.... 86, inciso I do Código Penal. B) DECLARO SOMADAS as penas dos PEC’s acima numerados, totalizando 14 anos e 13 dias... ALONSO CAMARGO PARIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0108/2019 A...

Pg. 1181. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ... como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n... os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, capu...

Pg. 1182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13.... 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ. Ao Cartório para... como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do...

Pg. 1183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13.... DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380... do art. 111, da LEP, c/c art. 33, do CP. B) Fixa-se como database, o dia ...

Pg. 1184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, o dia 04/03/2028. DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP... ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação... e o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diret...

Pg. 1185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380... da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB ) Processo 0010591...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 82817420188240064 São José 0008281-74.2018.8.24.0064

de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia do cálculo... as previsões de alcance dos lapsos temporais exigidos a eventuais benefícios no curso da execução penal, vejamos: "[...] O art...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 82817420188240064 São José 0008281-...

Pg. 1242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

realizadas entre 25/11/2018 e 25/03/2019, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/87. B) DEFIRO o pedido de progressão... no art. 112, da Lei de Execução Penal. C) A audiência admonitória deverá ser realizada junto ao estabelecimento prisional... como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do ...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO EXECUTIVO, BEM COMO A UNIDADE... QUE AS QUE STOES RELATIVAS A EXECUCAO PENAL PROVISORIA DO SENTENCIADO DEVERA O SER REPORTADAS AOS AUTOS EXECUTIVOS N.... PROTOCOLO : 140464-36.2018.8.09.0093 AUTOS NR. : 892 NATUREZA : EXE...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO EXECUTIVO, BEM..., INCISO XVI, DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO EXECUTIVO, BEM CO MO A UNIDADE PRISIONAL... JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 240555-47.2012.8.09....

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