Artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:
I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)
§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.
§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Andamento do Processo n. 0002561-61.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJSP

Processo 0002561-61.2011.8.26.0050 (050.11.002561-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EDSON LOTF FARAH - Edson Loft Farah, qualificado às fls. 105, foi…

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

antecedentes às fls. 239/242. Resposta à acusação às fls. 279/280. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Entendo que a denúncia preenche o requisitos 41 do Código de Processo Penal, de modo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007725-95.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007725-95.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SANDRO LUIZ GRISOTE ADVOGADO(A/S) ELITA DE FREITAS TEIXEIRA | 205596/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Intimação do processo N. 50178704920214036100 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017870-49.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO IAZZETTI ADVOGADO(A/S) KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO | 261512/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017870-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível…

Intimação - Apelação Cível - 0025188-81.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025188-81.2015.4.03.6100 POLO ATIVO HELOISA VICENTINI DE CAMPOS GOES ADVOGADO(A/S) DANIEL OLIVEIRA MATOS | 315236/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007730-20.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007730-20.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ELITA DE FREITAS TEIXEIRA | 205596/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958426 SP 2021/0264013-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1958426 - SP (2021/0264013-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Sérgio Rodolfo Mendez, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000072-76.2021.4.03.6132 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000072-76.2021.4.03.6132 POLO ATIVO EDUARDO AUGUSTO ZANELLA ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES | 201113/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000072-76.2021.4.03.6132 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002792-22.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002792-22.2021.4.03.6130 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES ALVES GABRIADES ADVOGADO(A/S) MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE | 27821/SP EDUARDO FERRARI LUCENA | 243202/SP FABIANA BETTAMIO VIVONE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002219-10.2008.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002219-10.2008.4.03.6103 POLO PASSIVO ROBERTO BIJOS ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO GATTO BIJOS | 26866/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

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