Inciso II do Artigo 106 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:
II - de 50% (cinqüenta por cento):
a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105;
b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária;
c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial;
(Revogada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;

[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 721, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, pessoal! Está no ar a mais nova edição do informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça! A íntegra da Edição nº 721 pode ser acessada AQUI . Abaixo, reproduzo o resumo dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1671362 SP 2017/0003274-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.362 - SP (2017/0003274-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : 546 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1671362 SP 2017/0003274-2

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI …

Andamento do Processo n. 1.671.362 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.362 - SP (2017/0003274-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : 546 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO (S) -SP110862…

Página 11660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.362 - SP (2017/0003274-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : 546 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 505XXXX-26.2020.4.04.7000 PR 505XXXX-26.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 505XXXX-26.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: JACOBS PHILIPPE JEAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-47.2020.4.04.0000 500XXXX-47.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 500XXXX-47.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-30.2018.4.04.7127 RS 500XXXX-30.2018.4.04.7127

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 500XXXX-30.2018.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: DARLEI VIEIRA CECCHIN (RÉU)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 502XXXX-77.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-77.2020.4.03.6100 POLO ATIVO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO STIPSKY | 174127/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 502XXXX-77.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-80.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-80.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA ADVOGADO(A/S) MORGANA BORDIGNON KREIN | 19973/MS JOSE EDUARDO MEIRA LIMA | 17216/MS PROCEDIMENTO…