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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Pg. 443. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI...Pg. 443. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N...-87.2002.8.09.0051 ( 200200442362 ) AUTOS NR. : 5389 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 1060. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

41, INCISO XV I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO... DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201600297565 INFERE-SE DO SISTEM A GOIASPEN QUE O SENTENCIADO LUCINEI OLIVEIRA LOPES , FILHO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 355716-76.2008.8.09.0051 ( 200803557...

Pg. 2185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO PR OCESSUAL. CUMPRA... 107, INCISO IV, C/C O ARTIGO 109, INCISO V, TODOS DO CO DIGO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. APOS O TRANSITO EM JULGADO... BARBOSA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.8...

Pg. 390. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO... COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201700342074 TENDO EM VISTA QUE A PENA IMPOSTA... : 308470-56.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1226 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : M...

Pg. 399. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI... DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201700351634 INTIME-SE O SENTENC IADO EUDIVAN LUIZ DOS SANTOS , FILHO DE ZILDA SOARES... : 61937-28.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 86 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUS...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

AO REEDUCANDO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 , INCISO XV I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FIXO OS HONORARIOS DO ADVOGADO..., CONFORME DECRETO N 07 6/2017 NR. PROTOCOLO : 281204-31.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO... ) AUTOS NR. : 144 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FRANCISCO...

Agravo de Execução Penal: EP 16179023 PR 1617902-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO ...

Andamento do Processo n. 0010312-51.2013.8.17.0480 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010312-51.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: M. L. DA S. Advogado: PE025764 - HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS Requerido: G. F. DA S. Requerido: M. DAS

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

Caruaru - Vara Privativa do Tribunal do Júri ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro

Andamento do Processo n. 399149-10.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399149-10.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1393 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEIDIMAR GOMES DA SILVA VITIMA : LEONISIO MARIANO DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO

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