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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso XV do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

NAO DEMONSTRANDO A VITIMA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL. 84), E, DE CONSEQU ENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, DETERMINAND O

Andamento do Processo n. 79539-32.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 79539-32.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1074 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DYEGO BERNARDES SANTOS VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

NTO CONDICIONAL FOI PROJETADO PARA 06.02 .2018 , AGUARDE-SE O CUM PRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO NR.

Andamento do Processo n. 408626-85.2008.8.09.0017 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 408626-85.2008.8.09.0017 ( 200804086260 ) AUTOS NR. : 590 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SIREVALDO SILVA PEREIRA ADV ACUS : 3920 GO - AMELIA NOGUEIRA DE SOUZA 22793 GO - TADEU

Pg. 283. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGR

Andamento do Processo n. 239865-29.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 12/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 239865-29.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 900 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LEONARDO SANTOS DE SOUSA VITIMA : GERVASIA ROSA PEREIRA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO

Pg. 691. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201302398657 HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 133/134 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT OS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA O

Andamento do Processo n. 272310-66.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 11/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 272310-66.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1140 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THIAGO GOUVEIA DE SOUSA VITIMA : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA JOAO PAULO SIQUEIRA DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO

Pg. 243. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2017

NR. PROTOCOLO : 272310-66.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1140 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THIAGO GOUVEIA DE SOUSA VITIMA : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA JOAO PAULO SIQUEIRA DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO

Andamento do Processo n. 890.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.439 (1483) ORIGEM : PROC - 20140020089552 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S)

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