Art. 41, inc. XV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Sâmara Veng, Oficial de Justiça
há 5 horas

Há Garantia ao Sigilo Absoluto Face ao Disposto no Artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1988?

obedece ao princípio da proporcionalidade, face também ao constante no inciso XV e parágrafo único, do art. 41, da Lei.... Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Brasília: Presidência da República, 1984.…

Andamento do Processo n. 362314-50.2015.8.09.0035 - Execucao Penal - 12/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 41, XV I, DA LEI 7.210/84. CUMPRA...Andamento do Processo n. 362314-50.2015.8.09.0035 - Execucao Penal - 12/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 362314...-50.2015.8.09.0035 AUTOS NR. : 240 …

Página 418 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DE PENA. ENCAMINH E-SE O ATESTADO DE PENA A REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, XV I, DA LEI 7.210/84. CUMPRA-SE. NR...-92.2019.8.09.0035 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181185020198070000 DF 0718118-50.2019.8.07.0000

, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210 /1984. 2. Deve.... O pleito não deve ser provido. O artigo 41 , inciso X , da Lei de Execuçã…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108053820198070000 DF 0710805-38.2019.8.07.0000

Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal estabelecendo suas regras gerais, sendo que em seu artigo 41... encontra-se previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, sendo que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07167110920198070000 DF 0716711-09.2019.8.07.0000

prisional, diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3. A lei distrital impugnada, ao dispor... de idade (nascida em 11.8.2014 – ID 10685214 - pág. 4). O art. 41 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716711-09.2019.8.07.0000 DF 0716711-09.2019.8.07.0000

. MENOR IMPÚBERE. SOBRINHA DA APENADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso... de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164192420198070000 DF 0716419-24.2019.8.07.0000

prisional, diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3.A lei distrital impugnada, ao dispor... Desembargador JESUINO RISSATO Acórdão 1211217 EMENTA PENAL. EXECUÇAO PENAL.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716419-24.2019.8.07.0000 DF 0716419-24.2019.8.07.0000

. MENOR IMPÚBERE. SOBRINHO DO APENADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso... de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07172775520198070000 DF 0717277-55.2019.8.07.0000

de familiares, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto nem ilimitado, tanto que o parágrafo... dispõe o artigo 66, incisos VI e VII, da Lei de Execução Penal. No …