Artigo 7 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Página 5449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

elabora todos os cálculos. Da documentação juntada aos autos e com base na prova pericial, verifica-se que os cálculos de compensação realizados pelo autor efetuados em absoluta conformidade com a…

Página 5450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Decreto 3.000/99, 44, I, da Lei 9.430/96, 20, § 4°, do CPC/73, 194 e 196 do CTN. Sustenta, em síntese, o seguinte: "(...) o Auto de Infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados na…

Intimação - Execução Fiscal - 5003342-82.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003342-82.2018.4.03.6110 POLO PASSIVO QUALY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO LASAS LONG | 331249/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003342-82.2018.4.03.6110 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001174-15.2021.4.04.7003 PR 5001174-15.2021.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Apelação Cível - 0004766-07.2005.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004766-07.2005.4.03.6110 POLO ATIVO IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BARROSO TAPARELLI | 234419/SP FELLIPE GUIMARAES FREITAS | 207541/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Andamento do Processo n. 0024217-24.2020.5.24.0096 - AIRR - 03/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0024217-24.2020.5.24.0096 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado Dr. José Luiz…

Página 1098 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2021

pessoal do devedor, em atenção ao disposto no art. 145 do CTN. A questão controvertida, portanto, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873981 SP 2021/0108171-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873981 - SP (2021/0108171-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GERALDA BARBOSA BEZERRA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Página 789 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2021

débito, ele tem que ser feito “por meio de procedimento administrativo previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso”. Portanto, basta que tenha sido por um ou pelo outro modo,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020304-11.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020304-11.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO BRUNETTI | 152921/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020304-11.2021.4.03.6100 / 14ª Vara…

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