Artigo 73 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros:
I - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos como Dívida Ativa da União, até 31 de dezembro de 1984;
II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1984; e
III - decorrentes de pagamentos feitos pela União a maior, até 31 de dezembro de 1984, a servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, bem como a pensionistas do Tesouro Nacional.
1º - Valor originário do débito, para efeito deste artigo, é o definido no art. 3º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979.
2º - Os autos das execuções fiscais relativos aos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o representante da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006057-80.1977.4.02.5001 ES 2013/0054771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1385966 - ES (2013/0054771-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO …

Andamento do Processo n. 0000452-43.2019.4.05.9999/01 - Ac - 11/12/2019 do TRF-5

AC - 600889/PE - 0000452-43.2019.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - PE APTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A…

Página 67 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas…

Página 184 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

FAZ. NAC. - JAVARA E JAVARA LTDA. - 150/82 802823005165 - ART.794,II,CPC - 20.10.86 FAZ. NAC. - PLASTISIL IND. E COM. DE PLASTICOS - 131/82 8038200902982 - ART.794,II,CPC - 09.04.86 FAZ. NAC. -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0132079-37.1979.4.03.6182 SP 2014/0006324-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.517 - SP (2014/0006324-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 1.429.517 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(4079) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.517 - SP (2014/0006324-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 3846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO : PONTEVEDRA REALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : NEIVA MARIA BRAGA E OUTRO(S) - SP134582 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO…

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

5. O art. 73 da Lei 7.450/85, combinado com o art. 30 do Decreto-lei 1.736/79, concedeu anistia aos débitos originários com valor inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o que implica…

Página 118 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2017

Processo 0013561-78.2007.8.26.0024 (apensado ao processo 0001216-51.2005.8.26.0024) (processo principal 0001216-51.2005.8.26.0024) (024.01.2005.001216/1) - Agravo de Instrumento - Guaporé Materiais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018929-42.2012.4.03.0000 SP 2016/0051334-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.572 - SP (2016/0051334-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA …

Termo ou Assunto relacionado