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17 de outubro de 2017
Inciso XIV do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XIV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

Pg. 275. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/10/2017

Agravo de Instrumento nº 1413520-76.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 20ª Vara Cível de Competência Especial Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante : Omni S.A. - Crédito,

Andamento do Processo n. 00049372220138140070 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049372220138140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 14/09/2017 EXEQUENTE:JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA Processo nº 0004489-10.2017.814.0070 Acusado(s): Raul dos Reis Silva Santos RH: I) - Apresentada a resposta escrita pelo(s)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70074350133 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LAS Nº 70074350133 (Nº CNJ: 0199128-98.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL em CONTINUIDADE DELITIVA. ART.

Inteiro Teor. : 409748920178260000 SP 0040974-89.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000692473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

HABEAS CORPUS: HC 404180 SP 2017/0145027-2

HABEAS CORPUS Nº 404.180 - SP (2017/0145027-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇAO (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PROGRESSAO AO REGIME AB...

Andamento do Processo n. 2017/0145027-2 - Habeas Corpus - 11/09/2017 do STJ

(5371) HABEAS CORPUS Nº 404.180 - SP (2017/0145027-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5371) HABEAS CORPUS Nº 404.180 - SP (2017/0145027-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO :

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70073963795 RS

LAS Nº 70073963795 (Nº CNJ: 0160494-33.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL REANÁLISE DE PROVA EM

Andamento do Processo n. 447077-81.2014.8.09.0014 - Execucao Penal - 03/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 447077-81.2014.8.09.0014 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JULIANE MOURA DA CONCEICAO ADV ACUS : 17795 MT - NIVALDO PEREIRA DA SILVA 37682 GO - SILVANA PAULA GOMES

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