Art. 41, inc. XIV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

Página 306 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2019

. 41, XIV da Lei n. 7.210/84, requerendo, em síntese, a “revisão” do processo 0014352-86.2019.8.12.0001, que tramita...-se. Petição Criminal 1602070-50.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 21832290220188260000 SP 2183229-02.2018.8.26.0000

de 1988 e no artigo 41, inciso XIV, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que na forma..., em regime inicial fechado, e pagamento de 720 dias-multa, por infração ao a…

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…

Página 667 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

, haja vista a manifesta ausência de previsão legal para tanto. Sabe-se que, por força do art. 41, XIV da Lei de Execução..., tal previsão diz respeito ao peticionamento à autoridade ligada à sua exe…

Andamento do Processo n. 0823706-89.2017.8.14.0301 - 23/08/2019 do TJPA

do art. 155, § 6º, art. 162, ?caput? e art. 288 , ?caput?, todos do Código Penal e art. 32, ?caput?, da Lei 9.605 /1998...-se a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTUAÇÃO EM …

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

do processo de execução penal, tendo aautoridade coatora indeferido o pleito em 21/02/2019, nos termos do art. 116, do CP....Assim, assevera que, agora, a autoridade coatora afirma existir uma execu…

Andamento do Processo n. 1019307-35.2015.8.26.0506 - Apelação / Remessa Necessária - 16/08/2019 do TJSP

DO VEÍCULO ENCONTRE-SE PRESO, O ART. 41, INCISO XIV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984), GARANTE A DEFESA... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO?. AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENCONTRE-SE …

Página 2983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

JURÍDICO”. AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENCONTRE-SE PRESO, O ART. 41, INCISO XIV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI..., INCISO XIV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984), GARANTE A DEFESA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00039350920198260996 SP 0003935-09.2019.8.26.0996

a perda da remição no patamar máximo previsto na regra excepcional da lei de execução penal." Sustenta afronta ao art. 127... da Lei 7.210/1984. 3. Ocorre que o Tribunal a quo apenas confirmou …

Pedido de saída Temporária do Menor Infrator Internado

124, § 1º, inciso I, II, III, e 195 da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal, pelos motivos de fato e de direito... art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, e artigos 41, inciso VII, X, XIV, …