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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XIV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

Pg. 335. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/03/2017

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): DANIOMAR FERNANDES ROCHA, EDNALDO FRANCISCO MARQUES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 141004820065170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00141.2006.002.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Saedch Pompermayer Miranda de Souza Recorrido: Colina Indústria de Alimentos Ltda. Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 0061888-09.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/01/2017 do TJRJ

037. HABEAS CORPUS 0061888-09.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

035. HABEAS CORPUS 0000446-08.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0103896-03.2013.8.19.0001 Protocolo:

Agravo de Execução Penal: EP 15248818 PR 1524881-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO ATE...

Andamento do Processo n. 0001880-73.2016.403.6005 - 17/01/2017 do TRF-3

0001880-73.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X MARCOS ALEXANDRE ARAUJO (SP286035 - ANTONIO SERGIO DE ANDRADE E MS010218 -JAQUELINE MARECO PAIVA LOCATELLI) X MARCIEL

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORA 1A VARA DE PONTA PORA JUIZFEDERAL DR ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA DIRETOR DE SECRETARIA CHRISTOPHER BANHARA RODRIGUES Expediente Nº 8670 EXECUCAO FISCAL

Andamento do Processo n. 0061888-09.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJRJ

011. HABEAS CORPUS 0061888-09.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

por este Colegiado, ou mesmo reconsiderada pelo MM Juízo a quo em sede de juízo de retratação. Assim, se o paciente impugnou a decisão proferida pelo MM Juízo da Vara de Execuções Penais por meio do

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15248818 PR 1524881-8 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.524.881-8, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BARRACÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: ANDRÉ DA LUZ RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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