Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00001563820205110201

, insistiu não caber a sua responsabilização subsidiária, pela aplicação da Súmula 331,; que o artigo 71, § 1º, da Lei ... 8.668 /1993 estabelece regra impeditiva do reconhecimento de …

Página 504 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Considerando que, nos termos do artigo 1º da Lei 8.668/93, os Fundos... jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei

Andamento do Processo n. 5010223-37.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

comrenda fixa e comrenda variável, nos termos do art. 16-A, da Lei8.668/93. O art. 16-A da Lei 8.668/1993 cuida de parcela... na isenção normativa, no entanto, a Autoridade Coatora, desprezando …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01514125320128190001

, consoante disposição do art. 1º da Lei 8.668/93, não se confunde com capacidade processual, estando o autor/apelado... devidamente representado por seu administrador, nos termos do art. 14 da Le…

LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020

de gestão para ocupação de imóveis públicos, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O contrato de gestão...LEI 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Conversão da Medida Provisória

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

embora a Lei 8.668/93, que disciplina a constituição dos fundos de investimentos, preveja, em seu artigo 1º... 8.668/93 estabelece, em seu artigo 2º, que os fundos de investimento serão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20502483820208260000 SP 2050248-38.2020.8.26.0000

anômala não afasta a capacidade processual; deve ser observada a regra do art. 1º da Lei 8.668 /93; há inúmeros precedentes... PROVIDO” ( Agravo de Instrumento 2020998-62.2017.8.26.0000, 25ª …

Andamento do Processo n. 5005956-56.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/06/2020 do TRF-3

-A DA LEI 8.668/93 - SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDAMUS -CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA PARA DISCUTIR RESPOSTA... da Lei 11.033/2004 a norma isentiva posta no § 1º do art. 16/Ada Lei 8.668/…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

pelas disposições contidas em seu Regulamento, pela Lei 8.668/1993, pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários... 07.199.290/0001-93, com seus atos constitutivos registrados na JUCESP …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065085120208070000

) o OPP FUNDO é um fundo imobiliário, constituído de acordo com a lei 8.668 /93 e pela IN n.º 472/08 (ICM472... instituto com fundamento na Lei 9.605 /1198 ou na Lei 12.846 /2013. 3.1. No caso …

Termo ou Assunto relacionado