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25 de abril de 2019
Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei 8668/93

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598284220168260100 SP 1059828-42.2016.8.26.0100

despersonalizado e constituído na forma de condomínio fechado (Lei número 8.668/93) CCI cedida e fiança prestada pela agravada... empreendimento imobiliário na autorização advinda na Lei 10.931/2004 Fundo de investimento imobiliário é ente... 1059828-42.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelant...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20359576720198260000 SP 2035957-67.2019.8.26.0000

do Código Civil) e o fundo de investimento (Lei 8.668/93) são obrigados à inscrição no CNPJ, e nem por isso adquirem... de Instrumento 2035957-67.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOSÉ ROBERTO COLLAVITO... Guglielmi Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Andamento do Processo n. 0000466-17.2010.8.01.0009 - Procedimento Comum - 14/03/2019 do TJAC

8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995... de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981... de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provi...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

. ORIENTAÇÃO DA CVM E DISPOSIÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 8.66893. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. FUNDO.... 8.66893 estabeleceu que os fundos de investimento imobiliário se submetem aos arts. 49 e 50 da Lei n. 4.728 ⁄65... da Lei n. 9.311⁄96) não fez referência ao Fundo de Investimento Imobiliário insti...

Fundo imobiliário pode adquirir imóveis no exterior?

Lei 8.668, de 1993, não poderia aplicar no exterior os recursos captados no Brasil. O artigo 12, inciso II, da Lei... de imóveis no exterior. A Lei 8.668, de 1993, trata de outras vedações ao administrador. Para ilustrar, não é... 8.668, de 1993. O investimento, negociado sobretudo na bolsa de valores, é alte...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

, § 5º; 21, § 6º; 23, § 2º, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 4º da Lei 8.668, de 25 de junho... de 1993, APROVOU a seguinte Instrução: Art. 1º Os arts. 20 e 32 da Instrução CVM 51, de 9 de junho de 1986, passam... CVM 51, de 9 de junho de 1986, 279, de 14 de maio de 1998, 358, de 3 de...

Inteiro Teor. 12977920165200008

, da Lei n.º 8.668/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais... das obrigações da Lei n.º 8.666/93. I n casu , considerando que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que fiscalizou... Pública agiu com culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contidas ...

Pg. 2315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/12/2018

responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.668/93: Art... na fiscalização do cumprimento das obrigações contidas na Lei n.º 8.666/93: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019,...

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/12/2018

a inteira responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.668/93:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20627820165110015

, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho.... Sustenta que a decisão recorrida viola disposição literal do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, pois, somente... na Lei 8.666/93, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais ...

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