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21 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

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