Art. 41, inc. XIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

Página 552 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2019

Grande/MT solicitando anuência para a transferência. 2- Quanto ao pedido de audiência especial com a direção (art. 41..., XIII, da LEP), deverá ser formulado diretamente ao Diretor da Unidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020023530 DF 0002342-85.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020023530RAG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020024928 DF 0002481-37.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020024928RAG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020024807 DF 0002469-23.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020024807RAG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020022424 DF 0002231-04.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020022424RAG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020017984 DF 0001795-45.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020017984RAG…

Andamento do Processo n. 22917-69.2013.8.09.0183 - Execucao Penal - 15/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22917-69.2013.8.09.0183 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RICHARD FERREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 41001 GO - HUGO CAMPOS CROSARA 40908 GO - HANS BRASIEL DA SILVA…

Página 471 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2018

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARIA SERAFINA PEREIRA REQUERIDO : VAGNER BENTO TAVARES ADV REQDO : 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO DESPACHO : DESPACHO ANTES DE ANALISAR A…

Página 124 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Dezembro de 2016

o AGP Laerte Braga Bastos disse ao sindicado: ‘Sr. Helder, encontramos sua arma:’, e em seguida imprimiu a ocorrência no sistema, verificando que realmente a numeração correspondia à numeração da…
João Martins
há 5 anos

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

Por Isabela Britto Feitosa 1 Introdução Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a…